Por Redação O Sul | 19 de julho de 2026
A proposta segue diretamente para o Senado
Foto: DivulgaçãoA CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para tornar inválido, em qualquer circunstância, o casamento envolvendo pessoas com menos de 16 anos de idade no Brasil.
De acordo com o texto, qualquer união formalizada antes dessa idade será considerada nula. A proposta também elimina dispositivos da legislação que admitiam exceções para esses casos, como a possibilidade de casamento em razão de gravidez, além de revogar regras sobre confirmação ou anulação dessas uniões.
A relatora do texto na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O parecer foi aprovado na última quinta-feira (16).
Ao analisar outra proposta que tramitava em conjunto, apresentada pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), a relatora concluiu que, embora o conteúdo seja constitucional, o texto apresentava problemas de técnica legislativa e incompatibilidades jurídicas. O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo.
A proposta de Máximo previa alterar as regras para o casamento de adolescentes que já atingiram a idade mínima permitida pela legislação. Atualmente, jovens de 16 e 17 anos só podem se casar com a autorização dos dois pais ou representantes legais. O projeto permitiria que a autorização fosse concedida por apenas um deles.
Na avaliação de Ana Paula Lima, a proposta do deputado “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
A deputada também argumentou que impedir o casamento de menores de 16 anos está em sintonia com a Constituição, que assegura proteção especial às crianças e aos adolescentes.
A partir de agora, a proposta segue diretamente para o Senado, caso não seja apresentado recurso para que o texto seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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Isso deveria ser automático, porque progeto, se um menor matar alguém não vai para cadeia, por não é reposabilizado, deveriam usar a nessa lei, e não novo projeto.
Projeto
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