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Brasil Confira as mudanças no texto do Estatuto do Desarmamento

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Ao todo, 43 novas normas foram implementadas pelos bolsonaristas, e Lula deve começar aos poucos a revertê-las. (Foto: Jackson Ciceri/O Sul)

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou uma série de mudanças que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento e facilitam o acesso à posse e ao porte de armas. O relatório ainda precisa ser concluído na comissão –faltam votar 11 destaques – e depois segue para o plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado e depois à sanção da presidenta Dilma Rousseff. Confira abaixo as principais alterações:

Compra de armas

Como é: Venda de arma apenas para maiores de 25 anos.

Como fica: Venda a partir dos 21 anos; com essa idade, pode-se usar em casa. Na rua, só aos 25 anos.

Posse

Como é: A posse tem de ser revalidada a cada três anos.

Como fica: Torna-se definitiva.

Porte (inclui local público)

Como é: O porte tem de ser renovado a cada três anos.

Como fica: Válido por 10 anos.

Direito de uso 

Como é: A posse garante o direito de ter a arma em casa ou no local de trabalho, se o proprietário for o responsável legal.

Como fica: Amplia o conceito de “casa” para “qualquer compartimento privado (…) onde alguém exerce profissão ou atividade, assim compreendidos escritórios, consultórios”.

Antecedentes criminais 

Como é: Qualquer antecedente criminal inviabiliza a compra de arma, também vedada a quem responde a inquérito policial ou a processo criminal.

Como fica: A penas condenações criminais dolosas impedem a compra da arma.

Registro

Como é: Só a Polícia Federal registra armas de civis.

Como fica: Por convênios, polícias civis e militares dos estados poderão registrar.

Categorias 

Como é: Restrição de porte a categorias ligadas à segurança pública ou privada, na maioria.

Como fica: Abre o porte a deputados e senadores, advogados da União, agentes de fiscalização ambiental, oficiais de Justiça, agentes de trânsito, agentes de segurança socioeducativos e peritos criminais, entre outros.

Áreas rurais

Como é: É concedido o porte a residentes de áreas rurais, maiores de 25 anos, que comprovem depender da arma para a subsistência familiar.

Como fica: Maiores de 21 na área rural podem ter porte. (AG)

""Áreas rurais 

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https://www.osul.com.br/confira-as-mudancas-no-texto-do-estatuto-do-desarmamento/ Confira as mudanças no texto do Estatuto do Desarmamento 2015-10-29
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