Quinta-feira, 28 de março de 2024
Por Redação O Sul | 29 de outubro de 2015
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou uma série de mudanças que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento e facilitam o acesso à posse e ao porte de armas. O relatório ainda precisa ser concluído na comissão –faltam votar 11 destaques – e depois segue para o plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado e depois à sanção da presidenta Dilma Rousseff. Confira abaixo as principais alterações:
Compra de armas
Como é: Venda de arma apenas para maiores de 25 anos.
Como fica: Venda a partir dos 21 anos; com essa idade, pode-se usar em casa. Na rua, só aos 25 anos.
Posse
Como é: A posse tem de ser revalidada a cada três anos.
Como fica: Torna-se definitiva.
Porte (inclui local público)
Como é: O porte tem de ser renovado a cada três anos.
Como fica: Válido por 10 anos.
Direito de uso
Como é: A posse garante o direito de ter a arma em casa ou no local de trabalho, se o proprietário for o responsável legal.
Como fica: Amplia o conceito de “casa” para “qualquer compartimento privado (…) onde alguém exerce profissão ou atividade, assim compreendidos escritórios, consultórios”.
Antecedentes criminais
Como é: Qualquer antecedente criminal inviabiliza a compra de arma, também vedada a quem responde a inquérito policial ou a processo criminal.
Como fica: A penas condenações criminais dolosas impedem a compra da arma.
Registro
Como é: Só a Polícia Federal registra armas de civis.
Como fica: Por convênios, polícias civis e militares dos estados poderão registrar.
Categorias
Como é: Restrição de porte a categorias ligadas à segurança pública ou privada, na maioria.
Como fica: Abre o porte a deputados e senadores, advogados da União, agentes de fiscalização ambiental, oficiais de Justiça, agentes de trânsito, agentes de segurança socioeducativos e peritos criminais, entre outros.
Áreas rurais
Como é: É concedido o porte a residentes de áreas rurais, maiores de 25 anos, que comprovem depender da arma para a subsistência familiar.
Como fica: Maiores de 21 na área rural podem ter porte. (AG)