Por Redação O Sul | 17 de dezembro de 2022
O Congresso aprovou um projeto de resolução que altera o funcionamento do orçamento secreto e divide os recursos das emendas parlamentares de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos na Câmara e no Senado. A iniciativa foi votada às vésperas da retomada do julgamento do instrumento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para esta segunda-feira (19), e abre caminho para a Corte liberar a prática, ainda que com novas exigências de transparência na distribuição das verbas.
O ministro do STF Ricardo Lewandowski disse que o texto aprovado pelo Congresso atende às “preocupações que foram ventiladas pelos ministros ao longo do julgamento”. Lewandowski se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG), após a aprovação do projeto de resolução pelo Congresso. O julgamento foi interrompido com cinco votos pela inconstitucionalidade do orçamento secreto e quatro por sua manutenção. Faltam votar apenas Lewandowski e o decano Gilmar Mendes.
Na Câmara, o projeto costurado para mandar ao Supremo o recado de que todas as dúvidas foram sanadas recebeu 328 votos a favor e 66 contra. No Senado, o placar ficou em 44 a 20. O texto teve o apoio tanto do PT do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva quanto dos partidos do Centrão. Durante a campanha, Lula chamou o orçamento secreto de “excrescência”.
O PSB do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin foi contra a proposta. “Nós entendemos que aquilo que está errado continua errado com essas alterações”, disse o deputado Elias Vaz (PSB-GO), em uma referência às mudanças no texto. “Achamos isso uma imoralidade.”
Mudanças
A proposta que passou pelo crivo do Congresso tem novos critérios para a distribuição de emendas. Lira e Pacheco, por exemplo, terão controle de 7,5% dos recursos. Isso pode representar R$ 1,45 bilhão para cada um, de acordo com os valores que serão praticados no próximo ano. O Orçamento para 2023 tem R$ 19,4 bilhões para esse tipo de emenda e deve ser votado nesta semana.
A resolução determina, ainda, que metade das verbas seja usada para saúde, educação e assistência social. Além disso, ao contrário do que ocorre hoje, os parlamentares que indicarem as emendas precisam ser identificados. Mesmo assim, ainda há margem para o uso do orçamento como moeda de troca, uma vez que a proposta não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os congressistas. Cabe ao líder de cada partido fazer a divisão.
Operador
Expoente do Centrão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é um dos principais operadores do orçamento secreto. A prática consiste na liberação de recursos a um grupo de deputados e senadores, sem transparência, em troca de apoio político ao governo. Embora seja aliado do presidente Jair Bolsonaro, Lira trabalha para emplacar nomes de sua confiança em ministérios do futuro governo, como o de Minas e Energia e Desenvolvimento Regional.
A expectativa de Lula é que, após essas negociações e com o fim do julgamento do Supremo sobre o orçamento secreto, a Câmara aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A votação foi adiada para a próxima terça-feira, após o veredicto da Corte. A PEC permite ao futuro governo gastar R$ 168 bilhões para pagar o novo Bolsa Família de R$ 600, mais um auxílio adicional de R$ 150 para crianças de até seis anos, além do aumento do salário mínimo.
Ministérios
O Centrão criou dificuldades para a aprovação da PEC ao longo da semana, o que foi interpretado pelo entorno de Lula como uma tentativa de obter mais cargos. Lira, por exemplo, reivindica Minas e Energia para o deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil, além da manutenção do controle da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Parnaíba e do São Francisco (Codevasf) para o aliado. A Codevasf foi uma das autarquias que mais receberam recursos do orçamento secreto.
Lira também reivindicou o comando do Ministério da Saúde, tradicional feudo do PP, mas Lula não aceitou. O presidente eleito já convidou a socióloga Nísia Trindade para ocupar o cargo. Pela contabilidade do Centrão, ainda não há os 308 votos suficientes para aprovar a PEC, mas esse cenário pode mudar, dependendo do anúncio dos ministros. Lula, porém, tenta segurar algumas nomeações para verificar justamente com quem pode contar no plenário da Câmara para a aprovação da PEC.
