Por Redação O Sul | 17 de junho de 2015
O Congresso não analisa as contas da Presidência desde 2002, ignorando as recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre irregularidades nos gastos públicos nos últimos 13 anos.
A Constituição Federal afirma ser “competência exclusiva” do Congresso “julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo”.
Por isso, se o TCU sugerir nesta quarta a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em razão das “pedaladas fiscais”, ou considerá-las parcialmente irregulares, a decisão só terá validade caso o Congresso julgue a recomendação do tribunal.
Nenhuma das contas dos governos Lula e Dilma foi analisada pelo Legislativo até hoje. A última que entrou na pauta do Congresso foi a de 2001, gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Há ainda três contas mais antigas que também estão pendentes, ambas do governo Fernando Collor de Mello, dos anos de 1990 a 1992.
Pelas regras do Legislativo, não há prazo para a análise das contas. Elas também podem ser julgadas fora de ordem cronológica, o que permite a cúpula do Legislativo incluir a análise das contas de Dilma referentes ao ano de 2014 em qualquer sessão do Congresso. (Gabriela Guerreiro/Folhapress)
