Por Redação O Sul | 9 de maio de 2022
O parlamentar foi proibido de participar de eventos públicos, de conceder entrevistas sem autorização judicial.
Foto: Agência CâmaraO deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) entrou nesta segunda-feira (9) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a multa de R$ 405 mil pelo descumprimento de medidas cautelares na ação em que ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão.
A defesa sugere dois caminhos: que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere a própria decisão e cancele a multa ou que envie o recurso para análise no plenário do Supremo.
A advogada Mariane Andréia Cardoso, recém-chegada na equipe jurídica do deputado, diz que o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena imposta pelo STF tem “presunção de constitucionalidade” e “eficácia imediata”.
“O que produz o efeito concreto de extinção da punibilidade é a publicação do decreto presidencial, não a mera declaração de seus efeitos pelo poder judiciário, razão pela qual não é autorizada a perpetuação das medidas cautelares ou, pior, seu agravamento ou a aplicação de sanções em razão de seu suposto descumprimento”, diz um trecho do recurso.
O argumento contraria o posicionamento de Moraes, que em mais de uma ocasião afirmou que as medidas cautelares contra Daniel Silveira estão mantidas até o Supremo Tribunal Federal analisar os efeitos do perdão presidencial.
A defesa afirma ainda que o ministro “posterga” o desfecho do processo e, com isso, “perpetua a manutenção das medidas cautelares em uma ação penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa”.
Além de exigir a anulação da multa, que a advogada pede que o STF reconheça que todas as medidas cautelares contra Daniel Silveira perderam a eficácia e que a possibilidade de punir o deputado foi extinta com o decreto presidencial.
O parlamentar foi proibido de participar de eventos públicos, de conceder entrevistas sem autorização judicial e de manter contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, que fecharam o cerco contra apoiadores do governo. Também foi obrigado a voltar a usar tornozeleira eletrônica. Ele foi multado justamente por desrespeitar, em mais de uma ocasião, as restrições que estão em vigor desde fevereiro.
Para garantir o pagamento, Moraes mandou bloquear todas as contas bancárias do deputado e autorizou descontos de até 25% na remuneração parlamentar até que a multa seja quitada. Segundo a defesa, a ordem para confiscar parte do salário “coloca em risco a sobrevivência e a dignidade” do deputado.
“A sanção pecuniária aplicada é desproporcional e desarrazoada sob qualquer ótica”, critica a advogada.
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Vandeca do Lula, esqueceu que um ladrão,corrupto,vagabundo e ordinário chamado LULA, igual a você foi perdoado pelo STF, ai pode?? e Lula é ladrão com provas, mas como tem 9 corruptos do STF, na coleira, foi solto, para que você pudesse ficar sentadinho no pino de segurança do pinguço, assando o anel!! KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Foi perdoado por quem mesmo?? Band se protegem…
Ahh esses “defensores da democracia e do Estado de Direito”. O stf tem alguns ministros q são a vergonha do Brasil.
Lula é um filho da puta, ladrão, cachaceiro, escória, corno da Marisa, ele prostituía ela para todos membros do PT, maconheiro, por décadas roubou dinheiro do povo brasileiro, roubou dinheiro de todos os setores, lavador de dinheiro roubado do povo, quebrou a Petrobrás, roubou merenda escolar, robou oxigenio hospitalar, colocou os seus comparsas em altos cargos no governo para lhe ajudar a roubar mais, é o chefe do mensalão, chefe do petrolão, manteve a região nordeste na pobreza, sem água, sem educação, sem saúde e sem saneamento básico em troca de vantagens eleitoreiras, fazendo o pobre povo trocar voto por… Leia mais »
E tu tá doido para trocar para um rei ladrão e cachaceiro para ser fiel amigo dele e ter as bolas dele só para você lamber.
Que poder tem o amigo. Não tem lei, não tem nada. O que é ser “amigo do rei”.
Lula é um filho da puta, ladrão, cachaceiro, escória, corno da Marisa, ele prostituía ela para todos membros do PT, maconheiro, por décadas roubou dinheiro do povo brasileiro, roubou dinheiro de todos os setores, lavador de dinheiro roubado do povo, quebrou a Petrobrás, roubou merenda escolar, robou oxigenio hospitalar, colocou os seus comparsas em altos cargos no governo para lhe ajudar a roubar mais, é o chefe do mensalão, chefe do petrolão, manteve a região nordeste na pobreza, sem água, sem educação, sem saúde e sem saneamento básico em troca de vantagens eleitoreiras, fazendo o pobre povo trocar voto por… Leia mais »