Por Redação O Sul | 8 de novembro de 2026
O aumento do limite de faturamento do programa Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil anuais para R$ 140 mil pode atrair cerca de 500 mil novas adesões e elevar o impacto do programa no déficit atuarial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) entre R$ 60 bilhões e R$ 98 bilhões, a valor presente, conforme a política de reajuste real do salário mínimo. O cálculo considera o déficit somado para o período de 2027 a 2099.
O cálculo é de Rogério Nagamine Costanzi, especialista em Previdência Social. Para ele, a ampliação do programa pode substituir empregos com carteira assinada, com danos ao financiamento da Previdência Social. “Isso acontece com o uso da pejotização como forma de evasão de contribuição patronal, ampliando os desequilíbrios financeiros e atuariais de um regime já pressionado pelo envelhecimento populacional.” Sem as mudanças o déficit atuarial acumulado do MEI na Previdência Social, calcula Costanzi, é de R$ 711 bilhões, a valor presente.
Os cálculos supõem que a ampliação do limite de faturamento do MEI trará cerca de 500 mil novas adesões ao programa, mantendo distribuição etária similar à que já existe, assim como a composição de sexo/gênero indicada pelo Anuário Estatístico da Previdência Social. Foi aplicada a tábua de mortalidade do IBGE de 2024 para homens e mulheres. Considera-se também que os homens se aposentam aos 65 anos e mulheres aos 62 anos, param de contribuir e passam a receber aposentadoria por idade até a morte. O cálculo não considera concessão de pensão por morte e demais benefícios de risco, como salário maternidade ou auxílio doença.
A análise não inclui possível perda de arrecadação da migração. Os cálculos de Nagamine mostram que, com a ampliação de faturamento para R$ 140 mil, o déficit atuarial na Previdência Social com o programa para o período de 2027 a 2099 sobe em R$ 60 bilhões, caso não haja ganho real do salário mínimo. Com reajuste real de 1,5% ao ano a partir de 2027, a expansão do déficit atuarial chega a R$ 98 bilhões, para igual período, sempre a valor presente.
A ampliação do MEI foi aprovada em meio à corrida eleitoral para presidente entre o primeiro e segundo turnos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 passou na Câmara dos Deputados em 14 de outubro e no dia seguinte, no Senado. Foi sancionada como Lei Complementar (LC) 238/26. A partir do ano que vem o limite de faturamento sobe para R$ 110 mil. O teto de R$ 140 mil vale a partir de 2028. A contribuição individual previdenciária mensal do MEI é de 5% do salário mínimo – R$ 81,05.
O novo faturamento do programa, diz, deve atrair adesões de quem trabalha hoje com carteira assinada, de quem tem empresa no lucro presumido e também de quem está no Simples Nacional, diz Nagamine. O MEI dá a oportunidade de menor carga tributária na comparação com o Simples, nota. Segundo os Painéis do Mapa de Empresas do governo federal, até fim de setembro havia 13,7 milhões de empresas ativas no MEI.
“O MEI é muito subsidiado. O aumento do faturamento vai agravar ainda mais o problema de focalização que o programa tem. A contribuição do MEI é tão pequena que não cobre nem os benefícios de risco”, diz. Ele cita o auxílio doença. Considerando um período de 20 anos da Previdência Social, esse benefício foi pago, em média, por nove meses, observa.
Na aposentadoria também há distorção, diz. Considerando uma mulher de 20 anos hoje que se aposentará por idade pelo MEI, diz, seu valor de aposentadoria irá superar em R$ 140 mil o valor da sua contribuição previdenciária feita no programa, em termos acumulados, a valor presente, calcula.
A ampliação do MEI, explica, gera perda de arrecadação também porque quem contrata não paga contribuição patronal ao INSS, na regra geral, e nem FGTS. “Há precarização do mercado de trabalho, o que prejudica ainda mais as contas do RGPS.” Pelos cálculos de Nagamine, o pico para o déficit atuarial deve acontecer em torno de 2060, considerando a faixa etária de quem está contribuindo neste momento. “A despesa maior que o MEI vai gerar não acontece agora. Virá quando esse público atual se aposentar lá na frente.”
Para Nagamine, é “fundamental” fazer ajuste de focalização no MEI. Ao longo do tempo, nota, com os aumentos de limites de faturamento do programa, cresceu a participação de pessoas com curso superior completo e renda mais elevada. “A alíquota mais baixa, de 5% do salário mínimo, deveria ser mantida só para quem é beneficiário do Bolsa Família”, defende. Ele também sugere instituir contribuição patronal para empresas que contratam o MEI, algo exigido para poucas atividades hoje. “São quatro, numa lista de 400, 500 ocupações”, diz. (Com informações do Valor Econômico)
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