Por Bruno Laux | 25 de fevereiro de 2026
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Na esteira da recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de doze anos, as deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS) protocolaram projeto de lei para impedir a relativização da incapacidade civil de menores de 14 anos. A proposta altera os códigos Civil e de Processo Civil para proibir que argumentos como consentimento, maturidade, experiência sexual prévia ou a formação de núcleo familiar sejam usados para afastar a presunção absoluta de vulnerabilidade. O texto reage diretamente a interpretações judiciais que utilizem o instituto do “distinguishing” para validar relacionamentos afetivos ou uniões estáveis entre adultos e crianças sob o pretexto de “realidade familiar consolidada”. Com a nova regra, decisões que utilizem o vínculo familiar ou a existência de prole para descaracterizar crimes contra a dignidade sexual serão consideradas nulas em todo o território nacional. As autoras do texto afirmam que a alteração deve contribuir para que a proteção integral prevista na Constituição não seja subvertida por critérios subjetivos que ignoram a proteção objetiva devida a pessoas absolutamente incapazes.
Facilitação tributária
Avançou na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa o projeto que isenta da incidência de ICMS as contas de luz, água, telefone e gás das Santas Casas e hospitais filantrópicos do Rio Grande do Sul. O benefício tributário, proposto pelo deputado Pedro Pereira (PSDB), busca reduzir despesas operacionais e contribuir para o equilíbrio financeiro das entidades que prestam atendimento gratuito às comunidades mais vulneráveis. Para o parlamentar, a isenção corrige uma distorção histórica ao garantir maior sustentabilidade às unidades hospitalares, que afirma enfrentarem uma série de dificuldades, especialmente após as enchentes. A matéria segue para votação em Plenário.
Coação policial
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa ouviu, nessa quarta‑feira (25), o depoimento de Sandra Helena Oliveira de Jesus, mãe de Guilherme Moisés Oliveira de Jesus, morto por policiais militares em Uruguaiana. A mãe declarou que o jovem foi torturado durante ação da Brigada Militar e denunciou que policiais invadiram a residência sem mandado, tendo sido constatada, segundo ela, alteração da cena do crime e o desaparecimento de objetos pessoais. Além da gravidade do óbito, Sandra relatou que sofre perseguição e vigilância constante em sua casa por policiais do Batalhão de Choque. Presidente do colegiado, o deputado Adão Pretto Filho (PT) lamentou que um pedido de informações enviado em janeiro ao comando-geral da corporação siga sem resposta até o momento. Diante dos fatos, a deputada Luciana Genro (PSOL) cobrou a intervenção do Ministério Público e uma audiência urgente com o comando da Brigada Militar para tratar do caso.
Gestão centralizada
O Ministério de Portos e Aeroportos encaminhou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) o projeto de concessão do Sistema Aquaviário Integrado dos Portos do Rio Grande do Sul e da Lagoa Mirim, solicitando a realização imediata de consulta e audiências públicas. A proposta, com R$134 milhões em investimentos diretos previstos, é a primeira no país a reunir, em um único leilão, a gestão de canais de acesso portuário e trechos hidroviários, abrangendo infraestruturas de Rio Grande, Pelotas e Porto Alegre, além de trechos hidroviários estratégicos da Lagoa dos Patos, do Guaíba e dos rios Jacuí, Caí, Sinos e Gravataí. O objetivo central é assegurar a regularidade das dragagens e a profundidade operacional dos canais, reduzindo restrições de calado que historicamente afetam a competitividade logística da região. A iniciativa acompanha o crescimento do setor na Região Sul, que fechou 2025 com 129,7 milhões de toneladas movimentadas, uma alta de 9,38% em relação ao ano anterior.
Litoral em pauta
Sob a coordenação do procurador-geral de Justiça Alexandre Saltz, o Ministério Público do RS iniciou nessa quarta-feira um diálogo estratégico com prefeitos do Litoral Norte para promover o desenvolvimento ordenado e a preservação ambiental da região. O encontro focou na revisão dos Planos Diretores municipais e nos desafios do adensamento populacional em uma geografia sensível, marcada por lagoas e remanescentes de Mata Atlântica. Durante a reunião, especialistas alertaram para a necessidade de proteção rigorosa de banhados e áreas de preservação, visando evitar colapsos na infraestrutura e danos irreversíveis ao ecossistema. Ao final do encontro, Saltz reiterou o compromisso do MPRS em elaborar junto às lideranças municipais uma proposta de melhoria na gestão urbana. (Por Bruno Laux)
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