Por Redação O Sul | 2 de março de 2016
O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou na terça-feira (01) um projeto de lei para impedir que pessoas condenadas em ações penais sejam presas após condenação em segunda instância, ou seja, por tribunais de justiça. Na prática, a proposta tenta tirar o efeito de decisão da maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que, na semana retrasada, autorizou a prisão após condenação em segundo grau.
O projeto apresentado pelo petista altera a lei dos recursos especial e extraordinário e o Código de Processo Penal, prevendo que os recursos apresentados pelos réus ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou ao Supremo suspendem os efeitos da decisão condenatória e impedem a execução provisória da pena. “Significa que os réus só poderão ser presos após análise desses recursos”, explicou Damous.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a proposta tem o objetivo de adequar a lei dos recursos e o Código de Processo Penal à garantia constitucional de presunção da inocência “para que não pairem dúvidas”. “Foi justamente essa incongruência legislativa e a falta de atualização das leis em conformidade com o texto constitucional que esteve no cerne da equivocada hermenêutica realizada pelo STF”, diz o petista. Deputados que apoiam o projeto estão colhendo assinaturas para um pedido de urgência para a tramitação da proposta. (AE)
