Por Bruno Laux | 16 de abril de 2026
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Suscetível a desastres
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública requerendo à Justiça a definição de prazo de 30 dias para que a União e o Estado do Rio Grande do Sul incluam 142 municípios gaúchos no Cadastro Nacional de Cidades Suscetíveis a Desastres Naturais. A medida baseia-se em uma nota técnica que identifica localidades com alto risco de deslizamentos e inundações ainda não registradas, o que impede o cumprimento de ações preventivas obrigatórias e a atualização de planos diretores. Os procuradores contestam as exigências burocráticas atuais, que demandam mapeamentos georreferenciados complexos antes mesmo da adesão ao sistema, dificultando a implementação de políticas de segurança urbana. Além da inscrição, a ação requer a criação de um canal de suporte técnico para auxiliar as prefeituras na identificação de áreas vulneráveis e na comprovação documental de riscos.
Presença gaúcha
O Rio Grande do Sul terá um protagonismo inédito na Feira de Hannover 2026, entre 19 e 24 de abril, representando cerca de 30% da maior delegação brasileira já enviada ao evento industrial global na Alemanha. Sob a coordenação do presidente da FIERGS, Claudio Bier, o grupo gaúcho soma 38 expositores e mais de 90 representantes institucionais focados em inteligência artificial e energias renováveis. O peso político da comitiva estadual é reforçado pelo fato de Bier assumir o comando de toda a missão nacional a partir do dia 22, em substituição ao presidente da CNI, Ricardo Alban. A agenda estratégica prioriza o debate sobre hidrogênio verde e inclui visitas técnicas a gigantes como Mercedes-Benz e Volkswagen. O movimento consolida o esforço do setor produtivo gaúcho em abrir frentes de negócios e captar tecnologias de ponta no exigente mercado europeu.
Está aguardando parecer da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa o projeto do deputado Guilherme Pasin (Progressistas) que estabelece diretrizes para o pagamento de indenização por agentes públicos ao Estado. A proposta visa alterar a regra atual de ressarcimento por danos em viaturas e veículos de socorro, protegendo a renda de servidores que sofrem acidentes durante o cumprimento do dever. O parlamentar sustenta que a cobrança imediata compromete o sustento familiar, sendo essencial garantir o direito à ampla defesa antes de qualquer ressarcimento. O texto exige que a culpabilidade do agente seja verificada criteriosamente por meio de procedimento administrativo adequado, evitando punições automáticas em situações de risco.
Concessão válida
A Advocacia-Geral da União assegurou na Justiça Federal a validade da concessão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral, em Cambará do Sul. A decisão refutou questionamentos sobre o edital e tentativas de concessionárias de rediscutir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato fora da esfera arbitral. O tribunal acolheu a tese de que o projeto básico seguiu as diretrizes legais e que o detalhamento das intervenções deve ocorrer de forma progressiva durante a execução da gestão privada. A sentença também esclareceu que a legislação não exige licenciamento ambiental prévio na fase de licitação, ratificando a regularidade do certame já fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União. Com a validação judicial, eventuais divergências contratuais deverão ser resolvidas por meios de mediação adequados, preservando a segurança jurídica do projeto de desestatização. (Por Bruno Laux)
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