Brasil Deputados não aceitaram impor limites ao poder dos auditores fiscais da Receita Federal
Por Redação O Sul | 23 de maio de 2019
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (23) a votação da MP (medida provisória) 870, editada por Jair Bolsonaro para reestruturar os ministérios. A conclusão da votação foi viabilizada após um acordo entre o Centrão e alguns partidos da oposição, PT e PCdoB principalmente, que aceitaram retirar do relatório da medida um trecho que limitava a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal com o compromisso de que as atribuições destes profissionais seja revista em um projeto de lei a ser construído e votado nas próximas semanas. Agora, a MP será encaminhada para o Senado, que tem a próxima semana para votar a medida, antes que ela perca sua validade, em 3 de junho.
A questão dos auditores foi incluída no projeto de conversão da MP pelo relator e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ainda na comissão mista da MP, e teve a anuência do presidente Jair Bolsonaro. O PSL e outros partidos alinhados ao governo, no entanto, endossaram na quarta a aprovação de uma emenda que retomava o texto original da medida, o que irritou o Centrão e levou ao encerramento da sessão antes da conclusão da MP. A emenda foi aprovada simbolicamente.
Bezerra afirmou que os senadores vão manter a Receita Federal com autorização para investigar crimes não tributários. “Vai ser terça (a votação), nenhuma (chance de caducar). A MP vai ser aprovada”, disse Bezerra.
O senador afirmou que o governo vai continuar defendendo o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com o Ministério da Justiça apesar de a Câmara ter deliberado a volta do órgão ao Ministério da Economia. As maiores bancadas do Senado, porém, devem manter o texto aprovado pelos deputados. “Nós vamos defender o Coaf como o ministro Moro, mas isso depende de uma decisão do plenário do Senado”, declarou o líder do governo.
Ministério da Ciência e Tecnologia
Os deputados também aprovaram um último destaque e excluíram do texto o ponto que atribuiu ao Ministério da Ciência e Tecnologia a gestão do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). O fundo continuará sob a gestão da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos). A votação desse ponto também foi simbólica.
Dentre os vários pontos do texto final aprovado na Câmara, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras foi devolvido ao Ministério da Economia. A MP inicial de Bolsonaro havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sergio Moro. Os deputados também rejeitaram recriar o Ministério do Trabalho e aprovaram um destaque, apresentado pelo Cidadania, para manter o Ministério do Desenvolvimento Regional, o que evitou a recriação dos ministérios das Cidades e Integração Nacional.
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