Por Bruno Laux | 4 de dezembro de 2025
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A Assembleia Legislativa obteve nessa quinta-feira (4) o número de assinaturas suficientes para a instalação da CPI dos Pedágios, articulada pelo deputado estadual Paparico Bacchi (PL). O colegiado, apoiado por parlamentares do PL, Republicanos, PT, Podemos, PSOL, PCdoB e NOVO, se dedicará à investigação de possíveis irregularidades no processo de modelagem, licitação e execução dos contratos de concessão de rodovias estaduais, com atenção especial aos blocos 1, 2 e 3 no âmbito do Programa RS Parcerias. O pedido se baseia em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, que constatou falhas relevantes na modelagem das concessões, entre elas inconsistências no cálculo do WACC (custo médio da empresa para captar recursos), falta de uniformização das datas-base e fragilidades no estudo de demanda. Segundo Paparico, a comissão buscará garantir transparência e proteger o interesse público, de modo a evitar que cidadãos “paguem pela má gestão e falhas de modelagem de contratos”.
Advocacia segura
Em reação a frequentes relatos de ameaças, intimidações e até agressões físicas enfrentadas pelos advogados no exercício profissional, o deputado Gustavo Victorino (Republicanos-PB) protocolou na Assembleia gaúcha a proposta de criação do Programa Estadual de Proteção à Advocacia – Advocacia Segura RS. A estruturação da política pública, destinada a prevenir, monitorar e responder a situações de risco, estabelece, entre outras medidas, protocolo emergencial integrado, abrigo temporário seguro e a disponibilização de escolta policial em casos de grave ameaça. O texto propõe ainda o acolhimento multidisciplinar e a abertura de canais digitais seguros com garantia de proteção de dados e confidencialidade, além da criação do Sistema Estadual de Monitoramento da Violência contra a Advocacia. Segundo Victorino, a OAB/RS tem registrado inúmeras ocorrências, especialmente em atuações relacionadas ao Direito Penal, ao Direito de Família, no atendimento de demandas sensíveis e defesa de grupos vulneráveis. A matéria aguarda distribuição nas comissões da Casa.
Doações desviadas
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRS deflagrou nesta quinta-feira a Operação Ascaris, que apura um esquema de desvio e venda ilegal de doações destinadas às vítimas das enchentes de 2024. A investigação revelou que donativos enviados dos Estados Unidos e de empresas da Serra Gaúcha para uma ONG estavam sendo comercializados em brechós, gerando enriquecimento ilícito aos envolvidos. Durante a ação, foram cumpridos oito mandados de busca em Caxias do Sul, São Marcos e Boa Vista do Sul, resultando no bloqueio de R$2 milhões e na prisão em flagrante de duas pessoas. O grupo é suspeito de utilizar “laranjas” para lavar o dinheiro obtido com a venda dos itens, adquirindo veículos e imóveis. Na operação, as autoridades recuperaram 70 caixas com roupas e mantimentos que, após liberação judicial, serão finalmente encaminhados para doação.
Apoio à orizicultura
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou nesta semana o projeto do Executivo gaúcho que amplia o uso dos recursos da Taxa de Cooperação para o Desenvolvimento da Orizicultura e reforça a capacidade de atuação do Instituto Rio Grandense do Arroz no enfrentamento da crise do setor. A nova legislação permite que a entidade invista diretamente em ações de fomento e apoio ao mercado, respondendo às perdas causadas pela retração de preços e pelos eventos climáticos de 2024. Articulada em conjunto com a Frente Parlamentar do Arroz, presidida pelo deputado Marcus Vinícius (PP), a medida viabiliza um plano que destina R$20 milhões para incentivar exportações e R$18 milhões para auxiliar produtores atingidos pelas enchentes. Para as lideranças do segmento, a aprovação marca um novo protagonismo do Irga, que passa a ter instrumentos legais para atuar ativamente na defesa das plantações. “O Estado deixa de apenas usar a força da lavoura e passa a trabalhar por ela”, destaca Marcus.
Operações de crédito
O governador Eduardo Leite reuniu-se nesta quinta-feira com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, em Brasília, para solicitar celeridade na tramitação de duas operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento. O objetivo é garantir o envio de mensagem ao Senado Federal para autorizar financiamentos que somam US$410 milhões. O pacote inclui o programa Progestão, de US$50 milhões, focado na modernização da governança e sustentabilidade fiscal do Estado. A maior fatia, de US$360 milhões, refere-se ao Pró-Resiliência, destinado especificamente à quitação de precatórios com prazo de pagamento de 35 anos. Segundo Leite, a liberação desses recursos é fundamental para reduzir passivos históricos e avançar na reestruturação financeira gaúcha. Com o compromisso do ministro em encaminhar o pedido, o governo estadual espera assinar os contratos ainda neste ano para iniciar a execução em 2025. (Por Bruno Laux)
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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