Por Redação O Sul | 21 de dezembro de 2021
Os deputados federais Felipe Rigoni (UNIÃO BRASIL-ES) e Luiz Antonio Teixeira Jr, o Dr. Luizinho (PP-RJ), querem a interrupção imediata da consulta pública aberta neste mês pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – SUS), vinculada ao Ministério da Saúde, sobre o “Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo” que cita como opção de tratamento a eletroconvulsoterapia (ECT), procedimento que gera estimulação cerebral por corrente elétrica e provoca convulsões.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1134/2021, apresentado nesta segunda-feira, 20, de autoria dos dois parlamentares, “susta a aplicação da Consulta Pública N° 107, de 6 de dezembro de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, que abre processo de consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo”.
“O uso da eletroconvulsoterapia viola os direitos humanos, sendo considerada tortura pela ONU. Especialistas afirmam que não foram consultados pelo Ministério. O tratamento em questão não tem comprovação científica e precisa ser debatido com todas as organizações envolvidas. Abrir uma consulta pública sem ao menos dialogar com as instituições é um erro tremendo. Sou totalmente contra esse absurdo”, declarou Rigoni ao blog Vencer Limites, do jornal O Estado de S. Paulo.
A diferença entre o Projeto de Decreto Legislativo e o Projeto de Lei habitual é que o PDL é exclusivo do poder legislativo e não precisa de sanção do presidente da República. Se aprovado por Câmara e Senado, tem efeito imediato.
Uma petição online aberta na semana passada, por iniciativa da Abraça (Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas) com o Fórum Gaúcho de Saúde Mental (FGSM), exige o cancelamento da consulta pública.
“As evidências para uso da ECT para os casos de comportamento agressivo, de modo geral, são escassas mesmo no discurso oficial da psiquiatria. Mais escassas ainda são as evidências para uso da ECT para os casos de comportamento agressivo em pessoas autistas e/ou com deficiência intelectual”, dizem as entidades que participam da petição.
Na Câmara dos Deputados, a liderança do PSOL protocolou na sexta-feira, 17, o Requerimento de Informação (RIC) 1479/2021, cobrando do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, explicações a respeito da consulta pública.
“Quais foram os especialistas e representante de pacientes ouvidos e/ou consultados no processo de elaboração e formulação de documentos? Foram consultadas as entidades representativas da medicina e da assistência social? Se sim, quais entidades foram ouvidas? Quais estudos, artigos, teses, pesquisas foram utilizadas para embasar a elaboração do Protocolo?”, questiona o RIC.
“É sabido que o uso da eletroconvulsoterapia viola a convenção dos direitos humanos, sendo considerada como tortura pela ONU”, ressalta o requerimento. O ministro Queiroga tem prazo de 30 dias para responder.
No último dia 16, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), líder do partido na Câmara, ingressou com representação no Ministério Público Federal (MPF), encaminhada à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, pedindo a suspensão da consulta pública.
“Ainda que haja instituições e profissionais que recomentem o tratamento com eletrochoque, os estudos ainda não são suficientes para concluir os efeitos do uso desse método para autistas. Não seria prudente que o órgão governamental de saúde expusesse autistas a um tratamento tão polêmico, que ainda não possui uma resposta segura”, ponderou Cabral.
O Ministério da Saúde afirma que, na proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) não há recomendação para o uso da eletroconvulsoterapia (ECT) e estimulação magnética transcraniana (EMT).
“Trata-se de um documento preliminar demandado para avaliação da CONITEC, responsável pelas recomendações sobre a constituição ou alteração de PCDT, além dos assuntos relativos à incorporação, exclusão ou alteração das tecnologias no âmbito do SUS. Cabe destacar que a consulta pública é uma importante etapa de revisão externa dos PCDT e as contribuições da sociedade serão consideradas para elaboração da proposta final do texto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Os comentários estão desativados.