Por Redação O Sul | 22 de junho de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou e, posteriormente, suspendeu o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal nessa quinta-feira (20). Até o momento, há cinco votos para descriminalizar a conduta, três para manter a penalidade uma nova vertente que discorda das duas teses, que foi aberta pelo ministro Dias Toffoli, que presumiu que a legislação atual não estipula o porte das drogas para uso pessoal como um crime.
Ao mesmo tempo, ele considerou que há uma insegurança jurídica que impede a diferenciação de usuários e traficantes e determinou que o Executivo e o Legislativo criem, no prazo de 18 meses, uma política pública capaz de separar juridicamente as duas condutas.
Após o voto de Toffoli, o julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. A sessão será retomada na próxima terça-feira (25). Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Os ministros também precisam estipular critérios específicos, como a quantidade de maconha permitida para uso pessoal, que será utilizado como forma de diferenciação do usuário do traficante de drogas.
Até o momento, votaram a favor de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator do julgamento), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Já André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin divergiram da interpretação.
Ação de 2009
O julgamento é movido por condenação de 2009. O que a Corte julga é um recurso interposto pela Defensoria Pública de São Paulo (DP-SP) contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado com três gramas de maconha no Centro de Detenção Provisória de Diadema em 2009.
A legislação atual que rege o assunto é a Lei de Drogas, sancionada em 2006 pelo Congresso Nacional. A norma estabelece que o usuário pode ser condenado a medidas socioeducativas por até dez meses.
Para os traficantes, a pena é de cinco a 15 anos de prisão. Não há uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos na regulamentação em vigor.
Por não determinar a prisão do usuário, cinco ministros consideram que o porte da maconha não é um delito criminal, mas um ilícito administrativo. As informações são do portal de notícias CNN.
