Colunistas Do Palácio à prisão: a seletividade que destrói a Justiça

Ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão de Collor após rejeitar recursos da defesa do ex-presidente.

Foto: Gustavo Moreno/STF

Somente um recuo efetivo do ministro teria o efeito de brecar ações anti-Moraes. (Foto: Gustavo Moreno/STF)

A recente prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, determinada pelo Supremo Tribunal Federal com base em investigações da Operação Lava Jato, reacende um debate fundamental sobre a Justiça no Brasil: por que o que vale para uns, não vale para outros? É importante deixar claro: não se trata aqui de defender Collor. Ele foi investigado, julgado e condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Que cumpra sua pena.

O problema é outro — e muito mais grave. No mesmo esquema de corrupção investigado pela Lava Jato estavam outros nomes, entre eles outro ex-presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva. Um vai para a cadeia, o outro volta ao Palácio do Planalto. Dois pesos, duas medidas. Essa disparidade de tratamento expõe as contradições de um sistema que, mesmo punindo eventualmente, não consegue romper com a lógica da impunidade seletiva. A Justiça brasileira tem sido implacável com alguns, complacente com outros. Quando a aplicação da lei depende da conveniência política, da pressão de bastidores ou da simpatia ideológica, deixa de ser Justiça e vira instrumento de poder.

Nesse cenário, o mérito das acusações passa a ser secundário diante dos interesses que orbitam o tabuleiro do poder. Ao longo dos últimos anos, assistimos a uma desconstrução minuciosa das bases que sustentaram a Lava Jato. Parte disso se deu por erros cometidos ao longo do processo, é verdade. Mas outra parte foi fruto de uma reação orquestrada por aqueles que sempre quiseram manter a velha lógica de impunidade — e viram na operação uma ameaça real à estabilidade do seu sistema. Sentenças anuladas, investigações desmoralizadas e a criminalização dos que ousaram enfrentar o status quo minaram não só os resultados da operação, mas também a confiança da população na possibilidade de mudança.

A Justiça, quando seletiva, enfraquece a própria democracia. O cidadão perde a referência de certo e errado, desacredita no Estado e passa a conviver com a sensação de que tudo é permitido para alguns. Esse sentimento é corrosivo, mina a confiança coletiva e abre espaço para o autoritarismo, a radicalização e o descrédito generalizado na política e nas instituições. Quando o combate à corrupção vira uma disputa de narrativas, e não de fatos e provas, a verdade passa a ser moldada pelo interesse de quem grita mais alto.

A prisão de Collor, em si, não representa um avanço no combate à corrupção — representa o fracasso de um país que escolhe quem punir e quem proteger. Enquanto isso, o cidadão comum assiste, perplexo, ao espetáculo da seletividade, com a certeza de que, em Brasília, o crime compensa. Basta estar do lado certo. Não há esperança possível onde não há justiça igual para todos.

É hora de dar um basta. Ou a lei vale para todos, sem exceções, ou o Brasil seguirá sendo refém de um sistema onde poucos pagam pelos muitos — e onde a impunidade, travestida de justiça, segue alimentando a desigualdade, a revolta e o descrédito geral na democracia.

(Jerônimo Goergen, Advogado)

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