Por Redação O Sul | 6 de fevereiro de 2024
Um manifesto divulgado por 14 frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo pede a devolução ao governo da medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia que são intensivos em mão de obra. O documento é dirigido aos presidentes da Cãmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A devolução de uma MP significa, na prática, que a medida perde validade. O manifesto classifica a MP como “autoritária e antidemocrática” e fala em desrespeito às decisões do Congresso.
Entre outros pontos, a MP reverte a prorrogação até 2027 da desoneração dos setores mais intensivos em mão de obra do país. A medida havia sido promulgada pelo Congresso com amplo apoio, após a rejeição de um veto do presidente Lula à proposta. A MP tem validade imediata, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso.
O manifesto destaca que a prorrogação da desoneração foi aprovada após pouco mais de 8 meses de tramitação, inclusive em regime de urgência, com “inúmeras” discussões entre parlamentares, sociedade civil e negociações com o governo. O documento lembra que, mesmo após as negociações dentro do Congresso e apoio da base, o projeto foi integralmente vetado pelo governo quando remetido à sanção. O veto foi derrubado e a lei foi promulgada no dia 27 de dezembro de 2023.
“No dia seguinte, de forma autoritária e antidemocrática e em total desrespeito ao Congresso Nacional, aos pagadores de impostos, aos meses de trabalho realizado, aos empregados que possuem sua folha desonerada e , por fim, à Constituição; o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1202, de 28/12/2023, que revogou a Lei recém-promulgada e propôs a reoneração da folha de pagamentos; além de reduzir os benefícios de PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos” e limitar a compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial”, afirma o documento.
As frentes parlamentares dizem que a MP é inconstitucional por dois motivos. Primeiro por “estarem ausentes os pressupostos de relevância e urgência, vez que versa sobre matérias recém-deliberadas por ambas as casas do Congresso Nacional”. E, segundo, por causa da Emenda da Reforma Tributária, aprovada no ano passado, que determina ao Executivo encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para reformar a tributação da folha e salários.
A desoneração permite substituir a contribuição previdenciária – de 20% sobre os salários dos empregados – por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e o serviço prestado.
Trabalho aos feriados
O manifesto também trata da portaria do Ministério do Trabalho que dificultou o trabalho no comércio durante os feriados, condicionando o seu funcionamento à celebração de convenção coletiva de trabalho com o sindicato dos trabalhadores da categoria.
“Até o momento, foram realizadas diversas reuniões infrutíferas junto à mesa de negociações criada pelo governo, sem um acordo entre os setores do comércio e o Ministério do Trabalho”, diz o texto, que defende a aprovação de um projeto de decreto legislativo para sustar a portaria.
O manifesto trata ainda da regulamentação da Reforma Tributária. O pleito é para que membros do Legislativo e da sociedade civil também participem do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, instituído pela Fazenda e com duração prevista de 60 dias. As informações são do jornal O Globo.
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