Por Redação O Sul | 18 de agosto de 2024
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou na semana passada uma medida provisória que destinava R$ 1,3 bilhão para recompor o Orçamento de diversos órgãos do Poder Judiciário. O relatório pela rejeição da matéria ainda precisará passar pelo plenário da Câmara. Se aprovado, a MP não precisa sequer passar pela análise dos senadores.
O governo publicou a MP após o TCU pedir correção sobre o limite de gastos do Judiciário. A determinação do TCU foi para que fossem corrigidas as estatísticas oficiais em relação ao limite de gasto do Judiciário. O presidente do Tribunal, Bruno Dantas, negou que a edição da MP tenha sido feita por ordem do TCU.
“Absolutamente lugar algum daquele acórdão existe determinação para que o Poder Executivo fizesse expedir crédito extraordinário”, disse durante reunião do órgão. “Se o Poder Executivo tomou a decisão de emitir um crédito extraordinário, deve arcar com a responsabilidade política e jurídica de ter feito isso.”
Decisão de Dino
A medida foi uma retaliação à nova decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União.
O ministro já havia restringido o pagamento de “emendas Pix” e determinado que o mecanismo de destinação de recursos orçamentários por parlamentares deve seguir critérios de transparência e publicidade. A decisão do magistrado contrariou congressistas.
O relator da MP, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), entendeu que o projeto não atende aos princípios constitucionais de relevância e urgência, necessários para a edição de uma MP. “Votamos pela ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela rejeição do mérito”, afirmou.
A interpretação sobre o que é relevante e urgente, no entanto, sempre é flexibilizado para atender aos interesses do governo, especialmente em casos de abertura de crédito suplementar, que costuma atender não só o judiciário, mas também órgãos do governo.
Esse fato mostra o interesse dos parlamentares em retaliar o STF após mais uma decisão de um ministro da Corte que restringe a autonomia do Congresso sobre a recursos do Orçamento.
Dia tenso
A decisão de Dino foi divulgada no final da tarde. Uma reunião da CMO chegou a ser convocada sem a MP na pauta, mas foi cancelada. Minutos depois uma nova reunião foi convocada prevendo a votação da MP do orçamento do judiciário.
Depois da decisão, Lira passou a receber líderes no gabinete para construir uma saída e dar uma resposta ao STF.
Pouco efeito
A rejeição da MP é considerada uma resposta política do parlamento à decisão de Dino, mas deve ter pouco efeito na prática, segundo deputados.
Uma MP tem força de lei e sua validade é imediata. Por isso, a maior parte do recurso já foi liberada e usada pelos órgãos do Poder Judiciário.
Do total de R$ 1,3 bilhão, apenas R$ 6,6 milhões foram destinados ao STF. O maior montante foi para a Justiça Federal e para a Justiça do Trabalho. A decisão de rejeitar a MP foi criticada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
“Eu considero que a resposta política que a Casa deve der é a resposta que afirme a responsabilidade e competência do parlamento. Não me parece correto a rejeição de uma MP que não terá eficácia”, afirmou
“Alcança o STF em R$ 6 milhões. R$ 870 milhões já empenhado e executado da justiça do trabalho, R$ 450 milhões da justiça federal. A MP tem eficácia de lei. Está liquidado o crédito autorizado. É ineficaz a medida”, afirmou Orlando.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que foi relator do novo arcabouço fiscal, discordou do deputado. “Fazer uma MP para aumentar salário, extrateto? Torando do teto de gastos? Pelo amor de Deus. Isso beira o acinte. Se rejeitarmos, prevalece o aumento, mas eles vão ter que encontrar dentro do teto do Poder Judiciário uma forma de equacionar suas despesas”. As informações são do G1.
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