Por Redação O Sul | 25 de setembro de 2026
Antes do anúncio do governo federal que determinou a proibição das plataformas eletrônicas de apostas por cota fixa, conhecidas como bets, representantes dessa prática afirmaram que vão recorrer ao Judiciário.
Segundo Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma das entidades que representa as casas de aposta no País, o setor buscará no Judiciário a devolução das outorgas pagas e o ressarcimento dos investimentos feitos pelas empresas.
O governo federal arrecadou R$ 2,5 bilhões em taxas de outorga fixa das empresas de apostas esportivas desde o início da regulamentação até meados de 2026. O valor de outorga por empresa é de R$ 30 milhões e a licença vale por cinco anos.
Em nota, Lima disse que a proibição total ou parcial das apostas representa um “grave sinal de insegurança jurídica” para os investidores que “confiaram nas regras estabelecidas pelo Brasil”. “O governo dispõe de outros caminhos para enfrentar os problemas associados ao jogo compulsivo, e estamos dispostos a colaborar na construção dessas medidas”, diz o texto.
O Brasil tem 84 bets licenciadas para oferecer apostas no país, gerenciando 193 marcas ativas, segundo dados referentes ao primeiro semestre do ano, consolidados pela consultoria brmkt.co, com base em informações oficiais do mercado regulado, como o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda.
A Betano, marca global da Kaizen Gaming, empresa sediada em Malta, ilha que fica no Mar Mediterrâneo, ao sul da Itália, demonstrou preocupação com os movimentos recentes do governo federal. “A Betano monitora com muita preocupação a discussão atual no país e tomará decisões no momento apropriado”, diz uma nota divulgada pela empresa.
Retrocesso
Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou a Medida Provisória do governo que proíbe as bets, afirmando que a decisão representa um retrocesso para o setor e pode empurrar mais de 30 milhões de apostadores para sites ilegais. E afirmou que vai levar o caso à Justiça.
Afirma ainda que a outorga paga pelas empresas seria para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos.
“E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, na nota.
Ainda na nota, a ANJL afirmou que a MP representa uma mudança radical em relação ao modelo de apostas legalizado no país e acusou o governo de ter adotado a medida com o objetivo de obter um suposto ganho eleitoral na corrida à presidência. A associação também criticou o que considera uma ruptura com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana.
Para a ANJL, a redução da oferta legal pode facilitar a migração de apostadores para o mercado ilegal. A entidade também afirmou que a medida gera insegurança jurídica para investidores que fizeram aportes no país após a regulamentação do setor.
No texto, a associação diz que a mudança terá impacto sobre a arrecadação tributária. Segundo a entidade, o setor gerou quase R$ 10 bilhões em tributos apenas no primeiro semestre de 2026 e que a redução da atividade vai afetar recursos destinados a áreas como saúde, Previdência, esporte e segurança pública.
A entidade afirmou que a decisão também terá impacto sobre empresas e trabalhadores que passaram a atuar no setor após a regulamentação. A ANJL citou contratações de milhares de profissionais, instalação de escritórios e realização de eventos que movimentaram uma cadeia de fornecedores. As informações são do jornal O Globo.
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