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Brasil Entenda por que a deputada federal Flordelis não pode ser presa, embora a polícia a aponte como mandante da morte no marido pastor

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Deputada federal é apontada como mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. (Foto: Divulgação)

A Polícia Civil do Rio de Janeiro concluiu que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) foi a mandante da morte de seu marido, o pastor Anderson do Carmo. Ela foi indiciada por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada. Como Flordelis exerce um cargo de deputada federal, ela não poderá ser presa. A Constituição lhe garante imunidade prisional, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável.

Na prática, a deputada não pode sofrer nenhum tipo de prisão preventiva ou temporária. A regra, no geral, protege os parlamentares de prisões arbitrárias e uso político de prisões, como forma de retaliação ou perseguição.

Apesar da imunidade prisional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2018 que, quando um parlamentar é investigado por crimes que não têm relação com o mandato, o caso não garante foro no Supremo e deve ser julgado na primeira instância. Em 2019, o caso de Flordelis chegou a ser analisado pelo ministro Luiz Roberto Barroso, que reafirmou a competência do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Polícia Civil sobre o caso.

“O foro privilegiado constitui instrumento para garantir o livre exercício de certas funções públicas, não havendo sentido em estendê-lo a crimes que, cometidos após a investidura, sejam estranhos ao exercício das respectivas funções”, disse o ministro à época.

Julgamento em Niterói

O caso de Flordelis deve ser julgado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói, que recebeu a denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio (Gaeco/MPRJ).

Mesmo se entender que a deputada é culpada e condená-la em primeira instância pela morte de Anderson, ela não poderá ser presa de imediato.

De acordo com o artigo da Constituição que garante a imunidade prisional aos parlamentares, os congressistas só podem ser presos após sentença transitada em julgado, quando não há mais recursos sobre o caso.

O fim do foro privilegiado, motivo de decisões divergentes no Judiciário, é objeto de proposta que tramita na Câmara dos Deputados há mais de um ano. Apesar de sua votação ter sido acordada para este ano com líderes e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto ficou em segundo plano desde o início da pandemia.

Já aprovada pelo Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) acaba com o foro, mas não tem data para ser incluída na pauta. No ano passado, houve uma negociação para modificar a PEC do Senado.

Seria incluído o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão. Seria uma contrapartida ao fim do foro.

Sem sair do País

Flordelis está proibida de sair do Brasil. Pela decisão da juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, que autorizou as prisões da Operação Lucas 12 contra a deputada, a parlamentar terá que cumprir determinações como entregar o passaporte e não poder sair do País.

A deputada evangélica também só poderá ir para Brasília se informar sempre a Justiça. Ainda conforme a decisão, Flordelis não poderá viajar pelo País nem deixar o Rio de Janeiro. Ela ainda terá que comparecer mensalmente ao juízo para assinar um termo, e está proibida de manter contato com testemunha ou réus do caso.

A parlamentar ainda corre o risco de ser expulsa do seu partido. O presidente nacional do Partido Social Democrático (PSC), Gilberto Kassab, afirmou que, desde o início, “acompanhou o caso citado e defendeu o andamento e aprofundamentos das investigações”.

Segundo o ex-ministro do governo de Michel Temer, “diante do indiciamento da parlamentar, o corpo jurídico do partido adotará as medidas para a suspensão imediata de sua filiação e, a partir dos desdobramentos perante a Justiça, serão adotadas as medidas estatutárias para a expulsão da parlamentar dos seus quadros”.

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