Brasil Entidades do sistema S avaliam ir à Justiça contra decreto do governo
Por Redação O Sul | 13 de maio de 2019
O governo Jair Bolsonaro deu o primeiro passo para abrir o que chama de caixa-preta do Sistema S. Decreto assinado pelo presidente obriga as entidades a detalhar gastos com salários e serviços prestados à sociedade. Pegas de surpresa, organizações do sistema reclamam da falta de diálogo. Três das nove entidades —Senai, Sesi e Sescoop— estudam questionar as normas na Justiça.
Com o decreto de Bolsonaro publicado no dia 3 de maio, elas terão de obedecer às mesmas regras de transparência do setor público impostas pela LAI (Lei de Acesso à Informação). As regras entram em vigor em 90 dias.
As entidades deverão apresentar, em seus sites, todas as informações antes mesmo de um pedido formal de esclarecimentos. Senai e Sesi, por meio da CNI (Confederação Nacional da Indústria), dizem que a medida é inconstitucional.
O decreto foi feito por orientação dos ministros Paulo Guedes (Economia) e Wagner de Campos Rosário (Controladoria-Geral da União).
Auxiliares do presidente dizem acreditar que a abertura dos dados poderá revelar que algumas dessas entidades pagam salários muito elevados.
Essas remunerações são custeadas com contribuições compulsórias. Os tributos incidem sobre as folhas de pagamentos das empresas.
Guedes já avisou que pretende cortar parte desses encargos. Ele disse que é preciso “meter a faca” na Sistema S.
O Ministério da Economia trabalha na formulação de contratos de gestão para participar da administração desses recursos. Em 2018, a Receita Federal repassou R$ 17,1 bilhões às entidades.
Integrantes do governo afirmam que as organizações deveriam seguir os limites impostos aos órgãos públicos, como o teto do funcionalismo (R$ 39 mil) e a vedação de nepotismo.
A publicação do decreto é mais um capítulo da guerra travada entre a equipe econômica e as entidades.
Elas alegam que os recursos são privados, pagos pelas empresas a organizações que as representam. Especialistas, porém, discordam desse argumento e elogiam a iniciativa do governo.
“Óbvio que o dinheiro é público, o repasse é obrigatório. Há natureza tributária”, diz Vanessa Canado, diretora do C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal), pesquisadora do Insper e professora de direito tributário da FGV.
Ela lembra que o Estado impôs a cobrança das contribuições. A maior parte das entidades foi criada nos anos 1940.
“Se o dinheiro fosse privado, as empresas teriam a liberdade de recolher ou não”, afirma Canado. “A importância do decreto para a transparência é fundamental.”
Por pressão do governo, o TCU (Tribunal de Contas da União) baixou, no dia 30 de abril, uma norma determinando que o Sistema S adote, em um ano, o padrão do serviço público em sua contabilidade.
As entidades alegam que já prestam contas, expõem seus dados, estão adequadas às decisões do tribunal e cumprem boa parte das regras contidas no decreto de Bolsonaro.
As organizações também dizem atender a leis e determinações da CGU (Controladoria-Geral da União) e do TCU.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria), que responde por Senai e Sesi, afirma, em nota, que já estão sob análise “medidas judiciais cabíveis” contra o decreto.
Segundo a confederação, o decreto é ilegal e fere a Constituição. A CNI, porém, diz que está aberta ao diálogo com o governo Bolsonaro.
Confederações podem ajuizar ações diretamente no STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo a CNI, o decreto extrapola a regulamentação da LAI (Lei de Acesso à Informação) e “acaba por desrespeitar o princípio da separação dos Poderes”, ao tratar de matéria reservada ao Legislativo.
