Por Redação O Sul | 28 de novembro de 2017
Entidades que representam servidores públicos, como o Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), foram à Justiça tentar derrubar a publicidade do governo sobre a reforma da Previdência. Alegam que ela “coloca na conta dos servidores o rombo” da área.
Em meio às discussões sobre as novas regras de aposentadoria, o líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), emplacou o novo presidente do INSS. A nomeação de Francisco Paulo Soares Lopes será publicada nesta quarta (29). As informações são do jornal “Folha de São Paulo”.
Condições
O PSDB, segundo maior partido da base do governo, decidiu impôr condições para aprovar a reforma da Previdência. A assessoria técnica está fechando uma nota em que sugere pelo menos três alterações no texto final apresentado pelo Executivo: benefício integral na aposentadoria por invalidez, independentemente do lugar onde o problema ocorreu; permissão para acumular benefícios (pensão e aposentadoria) até o teto do INSS (hoje em R$ 5.531); e uma regra de transição especial — com pagamento de pedágio — para que os servidores que ingressaram no sistema até 2003 possam ter integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) sem ter que cumprir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), como sugere a reforma do governo.
Na segunda-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a equipe econômica está aberta a negociar, mas não abre mão da idade mínima, das regras de transição e da unificação dos sistemas privado e público. Ao criar uma regra de transição especial para os servidores públicos, a proposta do PSDB vai de encontro ao esforço do governo de combater os privilégios.
Até a noite de segunda, o valor do pedágio ainda não estava fechado, mas deve incidir sobre a idade que falta para requerer o benefício no serviço público, que é 60 anos (homem) e 55 anos (mulher). Segundo fonte a par do assunto, seria uma forma de não penalizar quem está próximo da aposentadoria.
O líder do PSDB, deputado Ricardo Trípoli (SP), disse que, apesar da divisão interna, o partido vai apoiar a reforma, desde que o governo faça aperfeiçoamentos no texto. A nota técnica deverá ser apresentada à bancada amanhã e, posteriormente, ao governo. “O PSDB vai aprovar o que for bom para o País”, disse Trípoli, acrescentando que alterações são necessárias para tornar o texto mais palatável.
A manutenção do benefício integral na aposentadoria por invalidez permanente é defendida pela deputada Mara Gabrili (PSDB-SP) e conta com apoio de vários parlamentares, sob o argumento de que é preciso preservar as condições financeiras do trabalhador no momento em que ele mais necessita. Pela proposta do governo, o valor só é integral se o acidente ocorrer no local de trabalho.
Também pesa o argumento de que a acumulação de benefícios até o teto do INSS ganharia maior apoio do Congresso. O governo insiste em manter o limite de até dois salários mínimos.
O líder do PMDB, Baleia Rossi (SP), reforçou que o clima na bancada melhorou depois que o governo apresentou texto mais enxuto da reforma, na semana passada. Mas que vai reunir os deputados do partido que participaram da comissão especial que tratou do tema para saber se as alterações são suficientes ou não para votar a proposta.
Já o líder do DEM, Efraim Filho (BA), reiterou que novas concessões têm efeito limitado para virar os votos contrários à reforma. Segundo ele, o governo precisa vencer a batalha da comunicação para ganhar o apoio da população.
