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Brasil Especialistas veem risco à liberdade de expressão em nova legislação contra “fake news”

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Possibilidade de cidadão ser preso por algo compartilhado nas redes sociais pode inibir o debate político nas próximas eleições. (Foto: Reprodução)

O Congresso colocou a liberdade de expressão em risco ao derrubar o veto presidencial à imposição de penas mais rígidas para quem divulga informações falsas com finalidade eleitoral, segundo avaliam especialistas consultados pelo Estadão Verifica. Para eles, a possibilidade de um cidadão ser preso por algo compartilhado nas redes sociais pode inibir o debate político nas próximas eleições e ser usado para minimizar críticas da oposição.

Na noite de quarta-feira (28), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 3º da lei 13.834, sancionada em junho. O trecho prevê pena de dois a oito anos de prisão a quem, sabendo da inocência do denunciado, “divulga ou propala”, por qualquer meio, uma informação falsa com objetivo eleitoral.

A penalidade é mais dura do que as estipuladas para os crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos no Código Penal. Na justificativa para o veto ao artigo, a AGU (Advocacia-Geral da União) ressaltou que o artigo 324 do Código Eleitoral já estabelece detenção de seis meses a um ano para calúnia com fim de propaganda eleitoral.

O relator especial para a Liberdade de Expressão da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), Edison Lanza, viu a medida com preocupação. “Criminalizar uma figura vaga ameaça mais comunicadores e candidatos do que um inimigo difuso”, escreveu ele no Twitter.

A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) considera que não é com leis que se deve combater as chamadas “fake news”. Para a entidade, “trata-se de um conceito vago, que algumas autoridades usam para desqualificar tudo o que as desagrada”. A Abraji coordena o projeto Comprova, coalizão de 24 veículos de mídia  – entre eles o Estado – que verifica a veracidade de rumores sobre políticas públicas que circulam nas redes sociais.

A advogada Taís Gasparian, especializada em questões relacionadas à imprensa e à liberdade de expressão, considera que a lei cria um mau incentivo à judicialização. “Leis não resolvem o problema, ainda mais quando mal se compreende o que são noticias falsa. Um problema de interpretação não constitui notícia falsa. Erro tampouco configura falsidade. O ideal não é responsabilizar, pois isso leva tempo. A educação da população é o melhor antídoto para isso.”

Para a advogada, que integra o escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian Advogados, não há como se investigar e determinar autoria em casos assim no curto espaço de tempo de uma campanha eleitoral. Além disso, “a territorialidade é perdida” quando se trata de desinformação. “Imagine uma situação em que a desinformação é produzida no exterior. Como responsabilizar? Acredito que a iniciativa acabará por restringir as criticas aos governantes.”

Os principais especialistas em desinformação do mundo também são contrários a iniciativas de legislação para combater o fenômeno da desinformação. Em entrevista ao Estado no ano passado, a britânica Claire Wardle, diretora da organização First Draft, disse que o problema é definir com clareza o que significa “fake news”, já que existe um amplo espectro de conteúdos enganosos online. “Se você não for claro, não consegue criar leis sobre isso”, disse ela. “Precisamos de mais conversas globais sobre os desafios da definição antes de escrever novas leis.”

O professor Marco Aurélio Ruediger, diretor do Departamento de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, afirma existir uma “baixa compreensão” sobre a complexidade do tema de desinformação. Para ele, é preciso surgir um espaço de discussão sobre o tema. “É legítimo supor que o que você vai apontar como ‘fake news’ dificilmente pode ser definido pela estrutura estatal”, afirmou. “Isso pode gerar um problema de cerceamento da liberdade de expressão.”

Claire Wardle é uma das acadêmicas que defendem que o termo “fake news” seja abandonado. O principal argumento é que o termo não descreve a complexidade do ecossistema de desinformação que existe online. Nem todo conteúdo enganoso compartilhado nas redes se parece com uma notícia, e nem sempre as alegações são completamente falsas. O Estadão Verifica usa a palavra “desinformação” para se referir ao fenômeno.

Outros países também aprovaram legislação contra divulgação de dados falsos. O mais recente é Cingapura, que estabeleceu pena de até 10 anos de prisão para quem espalhar “fake news” com uso de bots. Na Rússia, o presidente Vladimir Putin sancionou uma lei que prevê pena de até 400 mil rublos para quem divulgar dados considerados falsos ou fizer na internet demonstrações de “desrespeito” ao governo.  Críticos veem as medidas como abusivas em relação à liberdade de expressão.

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