Por Redação O Sul | 1 de novembro de 2017
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A concepção inicial da democracia “moderna” no Brasil deu-se a partir da queda do regime militar, seguida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. Tal Constituição pressupõe a existência de um Estado de Direito, em que, em tese, todos os cidadãos estão submetidos à soberania das leis. Para tanto, deve existir reconhecimento, por parte dos cidadãos, da soberania e da aplicabilidade das leis. Será que é esse o cenário no Brasil atual? Os mecanismos legais nos protegem enquanto indivíduos de qualquer forma de opressão ou repressão?
É inegável que vivemos uma realidade de crime crescente aliada à incapacidade de fazer cumprir a lei, por diversos motivos. Podemos citar, por exemplo, a superpopulação do sistema carcerário. No momento em que o Poder Judiciário tem de usar da arbitrariedade para julgar casos considerados “menos relevantes”, pelo fato de não haver espaço suficiente para cumprimento de pena pelo delito, o conceito de Estado de Direito é ferido na sua essência. O Estado de Direito pressupõe que os valores e direitos naturais do ser humano devem ser protegidos e não podem ser violados de nenhuma maneira. Quando, por força maior ou não, as mais diversas arbitrariedades são utilizadas, o Estado de Direito mostra-se falho. Outro exemplo se dá a partir dos diversos casos dos políticos condenados que, de alguma maneira, se livram das acusações por mecanismos que estão em desacordo com os princípios do Estado de Direito. O caso da derrubada do afastamento do senador Aécio Neves (PSDB/MG) por seus colegas de Senado é emblemático nesse sentido.
Devemos nos perguntar até que a ponto a Constituição de fato nos protege como indivíduos e em que termos o Estado de Direito é falho no Brasil. Talvez nossa recuperação, tanto econômica quanto de valores, passe por essa releitura por parte da população. Será que nossa função enquanto indivíduos membros de uma sociedade civil se limita à participação nas urnas?
Felipe Morandi – Empresário e Associado do IEE
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