Economia Estudo do Banco Central aponta que 76 países mantêm limites para o cheque especial
Por Redação O Sul | 1 de dezembro de 2019
A ideia de fixar um teto para a taxa de juros cobrada no cheque especial, apresentada pelo Banco Central (BC), foi inspirada em experiências estrangeiras. “Atualmente, 76 países usam algum tipo de limite de taxa de juros para empréstimos, sendo 61 deles nas regiões de circunscrição do Banco Mundial”, diz estudo da instituição global. O documento foi citado como referência na exposição de motivos do BC usada para convencer o Conselho Monetário Nacional (CMN) a aprovar a medida.
Ainda segundo o estudo do Banco Mundial, “na maioria, os limites são codificados em leis de usura (28 países), seguidas pelas leis de taxas de juros (24 países), enquanto menos países (9) contam com tetos de fato como fonte de autoridade. O responsável pela fixação do teto é geralmente o banco central, mas também pode ser o Poder Judiciário, a legislação ou o Ministro das Finanças”.
Dos 76 países que possuem restrições aos juros, enquanto 42 optam por tetos relativos, outros 31 estabelecem o uso misto de limites absolutos de taxa de juros e tetos relativos. Dos que impõem um limite máximo, quase todos utilizam taxa de referência exógenas. “Um número significativo de países aplica um coeficiente de multiplicação sobre a taxa de referência para determinar o limite máximo. Os países, menos frequentemente, impõem um limite único para taxa de juros; ao contrário, optaram por estabelecer tetos diferentes para diferentes tipos de crédito, valores emprestados ou prazos de vencimento”.
Abusos
Em Portugal, por exemplo, o teto para a linha de cheque especial foi estabelecido pelo Decreto-Lei nº 133, em 2009. Já na Espanha, a partir de 2011, uma lei proibiu que os juros da modalidade superassem em duas vezes e meia o nível da taxa de juros legal, estabelecida todo ano na Lei Geral do Orçamento do Estado. Na França, as instituições financeiras são livres para determinar suas tarifas e taxas de juros, no entanto, desde 1935, há limites para essas cobranças, de modo a prevenir práticas abusivas.
No caso francês, a legislação impõe, para o crédito ao consumidor, incluindo o cheque especial, uma Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (Taeg) limitada a 133% da Taeg média praticada no trimestre imediatamente anterior, sendo o Banque de France o responsável por divulgar esses limites.
Comparação
Mesmo com o teto para juro do cheque especial no Brasil, o custo da modalidade para os consumidores no país ainda será cerca de 10 vezes o custo que os portugueses têm na mesma modalidade de crédito. Ou ainda 20 vezes os juros espanhóis para essas operações.
Os dados constam na exposição de motivos do Banco Central usada para convencer o Conselho Monetário Nacional (CMN) a aprovar a medida nesta semana. Em Portugal, o limite consta em um Decreto-Lei de 2009 e é calculado pela média da Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (Taeg), ou seja, não tem um valor absoluto definido de antemão pela autoridade monetária.
A legislação estabelece que qualquer juro que exceda em 25% a Taeg média praticada pelos bancos no trimestre anterior ou em 50% a Taeg média dos contratos de crédito aos consumidores no mesmo período é considerado usurário. Enquanto o teto brasileiro para o cheque especial será de 8% ao mês – ou 151,82% ao ano – no terceiro trimestre de 2019, a taxa nominal de juros máxima em Portugal era de 16,1% a.a. No quarto trimestre de 2019, ela é de 15,7% a.a.
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