Por Redação O Sul | 24 de outubro de 2020
A excessiva judicialização dos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltou ao radar do governo. O tema foi discutido em recente reunião de técnicos da área econômica com a CGU (Controladoria-Geral da União), que produziu relatório executivo com uma radiografia sobre o problema. O documento está sendo tratado de forma reservada.
Uma fonte graduada ouvida pelo jornal Valor Econômico destaca que o volume de disputas judiciais sobre benefícios como aposentadoria e Benefício de Prestação Continuada (BPC, voltando para idosos de baixa renda e pessoas com deficiência) é alvo de grande preocupação do governo.
Algumas medidas têm sido adotadas para tentar reduzir as ações na Justiça, mas o governo quer avançar com mudanças na legislação e colocando em prática regras já aprovadas no Congresso.
Uma das tentativas é fazer andar o projeto de lei 6160/2019. Com o texto, que andará junto com o PL 5266/2011, o governo quer trazer para a Previdência mecanismo aprovado na reforma trabalhista: quem perde a ação é responsável pelos custos jurídicos.
No caso da Previdência, muitas pessoas entram com a mesma ação em várias varas para ver se obtêm ganho de causa em uma delas. Caso o governo consiga a aprovação desse PL, esse tipo de judicialização diminuiria.
Um outro benefício bastante disputado no Judiciário é o BPC. Quase 40% desses benefícios são pagos por determinação judicial. Para reduzir esse percentual, o governo pretende editar um decreto para deixar claro os critérios para concessão do benefício. Hoje, muitas pessoas querem excluir algumas despesas ou receitas que têm em suas famílias para se habilitar ao BPC – há pedidos até para excluir gastos com fraldas geriátricas. A ideia é deixar claro nesse decreto o que pode ou não ser considerado para a habilitação.
Também deve constar nessa norma o critério de definição de renda que caracteriza vulnerabilidade. Uma fonte lembra que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2013 considerou inconstitucional o critério para concessão de benefício assistencial a idoso, que previa renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. A leitura do STF foi que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Sem definição clara, houve um forte aumento das ações judiciais solicitando o benefício. Com o decreto, o governo quer fechar a brecha deixada.
Outra medida que o governo quer tomar é agilizar a implantação de regra que transfere para os tribunais os custos das perícias médicas. Hoje, esse custo fica com o INSS. Mas a lei 13.876 aprovada no ano passado prevê que os custos das perícias passem para os tribunais a partir de 2022. E até lá, o custo da segunda perícia deveria ser bancado pelo Judiciário, mas têm ficado por conta do Executivo. Os técnicos do governo estão em busca de uma estratégia para que essa transição não impacte a rotina dos processos de concessões.
De qualquer forma, essa lei do ano passado já está trazendo resultados por outro motivo, relata uma fonte. A norma determina que só haverá competência da vara estadual para julgar processo previdenciário nos casos em que a comarca de domicílio do autor da ação estiver a mais de 70 km de algum município sede de vara federal, para diminuir a prática de tentar várias vezes o mesmo benefício em locais diferentes.
De acordo com dados do governo que constam da avaliação sobre a questão da judicialização, em dezembro de 2017 havia 34,3 milhões de benefícios na folha do INSS, sendo que 3,8 milhões (11,1%) foram de despacho judicial, correspondendo ao pagamento de R$ 92 bilhões. Já em 2019, havia 35,6 milhões de benefícios, sendo que 4,2 milhões (11,8%) referem-se a benefícios com despacho judicial.
Recentemente, o excesso de decisões judiciais contra o governo e o aumento nos precatórios (dívidas emitidas por decisão judicial) levaram o governo a cogitar limitar o pagamento desse instrumento. Essa é a despesa obrigatória que cresce mais rapidamente nos últimos anos, mas a ideia de limitar seu pagamento gerou nervosismo no mercado financeiro. As informações são do jornal Valor Econômico.
