Por Redação O Sul | 16 de agosto de 2017
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tem competência para fiscalizar as agências de navegação marítima do Ceará. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que o órgão pode cobrar de tais agências a AFE (Autorização de Funcionamento de Empresas) desde a edição da Medida Provisória 2190-34/2001.
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