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Política Governo alega que CPI da Covid não tem poder para requisitar documentos da Agência Brasileira de Inteligência

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A resposta é assinada pelo ministro Augusto Heleno. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República não repassou documentos e informações de inteligência pedidos pela CPI da Covid alegando que só uma outra comissão no Congresso Nacional tem poder para requisitar esse tipo de dado: a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), composta por deputados e senadores. Assim, caso a CPI ainda queira os documentos, será preciso pedir à CCAI.

A resposta é assinada pelo ministro Augusto Heleno, do GSI, órgão ao qual a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é ligada. Ele citou uma lei de 1999 e uma resolução do próprio Congresso para embasar a negativa de repassar as informações. Segundo o órgão, “prevalece o entendimento de que existe um procedimento próprio para exibição de documentos de inteligência”

“A resolução dispõe que todas as proposições do Congresso Nacional que versarem sobre as atividades de Inteligência, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) serão submetidas a parecer da CCAI preliminarmente ao exame das demais comissões”, diz trecho da resposta enviada pelo ministro à CPI, acrescentando: “Tal sistemática prevê que a requisição de documentos deverá ser efetuada mediante pedido formulado à CCAI.”

Ele concluiu dizendo que “o conjunto da produção da Abin, sobre a pandemia do novo coronavírus ou qualquer outra temática, está à disposição da CCAI para o exercício do controle externo da atividade de inteligência”.

O requerimento de informações ao GSI foi apresentado pelo vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) . Ele pediu informações sobre relatórios de inteligência e quaisquer outros documentos relativos ao novo coronavírus. Isso inclui, por exemplo, “estudos, previsões, projeções, ou outros documentos sobre os cenários futuros da pandemia de covid-19 no Brasil, e no mundo”.

Na justificativa para apresentar o requerimento, Randolfe escreveu que a gravidade da pandemia foi “constantemente menosprezada” pelo governo federal. Assim, ele quer obter informações sobre as atividades inteligência para saber se houve a produção de relatórios alertando o governo sobre a dimensão do problema.

Denúncia

Dez senadores que formam a maioria na CPI da Covid – em nota pública divulgada no último sábado (19) — dia em que o Brasil ultrapassou a marca de meio milhão de mortos —, usaram o termo genocídio para lamentar as escolhas funestas do governo Bolsonaro.

Os parlamentares asseguram “que os responsáveis pagarão por seus erros, omissões, desprezos e deboches”.

Mas quem serão os acusados por quais crimes e que tribunais os julgarão?

Ainda é incerto o traçado das tramas que conduzirá a possíveis arquivamentos e eventuais condenações das 14 testemunhas que passaram a ser investigadas pela CPI.

Quanto às inações e atos diretos de Bolsonaro na pandemia, que o relatório da comissão de inquérito pretende escavar, não configuram hoje os únicos crimes de responsabilidade que podem em tese ser atribuídos ao presidente.

O “superpedido” de impeachment, artefato do recente consórcio entre siglas de oposição e ex-bolsonaristas, unifica argumentos – desde a interferência do presidente na Polícia Federal até seus ataques ao STF – que inundam 121 petições protocoladas na Câmara dos Deputados.

Não há de ser o relatório da CPI, isoladamente, capaz de trincar a muralha edificada por Arthur Lira, defensor do governo e presidente da Câmara.

Por tudo isso, pode ser que a menção da cúpula da CPI a “crimes contra a humanidade, morticínios e genocídios”, queira apontar para um enredado caminho, a ser trilhado pelo iminente relatório final.

Raphael Lemkin, advogado polonês de origem judaica, cunhou, durante a Segunda Guerra, o neologismo genocídio, para descrever a barbárie humana e vislumbrar a repressão do que é tido como o “crime dos crimes”.

Desde 1998, o Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelecido em Haia (Holanda), tem a missão de investigar e julgar acusados de genocídio, crimes de guerra, de agressão e contra a humanidade, que abalam uma sociedade e chocam a comunidade internacional.

Contra Bolsonaro, já tramita no TPI um procedimento denominado “análise preliminar da jurisdição”, em resposta a processo iniciado antes da pandemia, em 2019, quando o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e a Comissão Arns denunciaram o presidente no tribunal de Haia por destruir o meio ambiente e atacar povos indígenas.

A CPI poderá encaminhar ao TPI provas de que Bolsonaro é diretamente responsável por centenas de milhares de mortes que poderiam ter sido evitadas na pandemia.

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