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Política Governo defende a legalidade do juiz das garantias e diz que não haverá aumento de gastos aos cofres públicos

O juiz das garantias está previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro

Foto: Reprodução
Mulher que casou com avô postiça não cometeu crime, entendeu TJ-MG. (Foto: Reprodução)

A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu, em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), a legalidade da criação do juiz das garantias em casos penais. Segundo o governo, a medida não vai gerar aumento de gastos para os cofres públicos.

O documento foi apresentado na segunda-feira (17) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a validade do juiz das garantias. Em janeiro, Fux suspendeu a medida por tempo indeterminado e convocou audiências públicas para discutir a questão com especialistas e entidades.

O juiz das garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, permite a atuação de dois juízes por processo: um para atuar somente na fase de investigações, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo; outro para trabalhar quando a ação penal é aberta, no julgamento propriamente dito, até a sentença.

Ao opinar sobre o caso, a AGU argumentou que não haverá mais despesas porque o Judiciário adaptará a estrutura. “Vê-se que, contrariamente ao afirmado pelas autoras, a aplicação das disposições impugnadas não provoca inevitável aumento de despesas. O trabalho que antes era desempenhado por um único magistrado passará a ser feito por dois juízes distintos, sem que haja aumento do volume de trabalho de cada um – o que poderia ensejar aumento de despesas”, afirma o parecer.

Para a AGU, a medida proporciona maior segurança e imparcialidade para o processo penal. “Trata-se de uma garantia institucional em prol de maior isenção e imparcialidade nas decisões proferidas na fase processual, a ser obtida pela preservação de um maior patamar de neutralidade cognitiva do juiz sentenciante.”

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