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Notas Brasil Governo deve ir ao STF contra benefício a refrigerantes

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O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não consiga barrar na Câmara a aprovação do decreto legislativo que mantém benefícios tributários para a indústria de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. A avaliação no Ministério da Fazenda é de que o decreto aprovado no Senado na terça-feira é inconstitucional.

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