Rio Grande do Sul Governo do Rio Grande do Sul publica edital de privatização da CEEE-D
Por Redação O Sul | 8 de dezembro de 2020
Segundo o governo, a privatização resultará em melhorias na prestação do serviço de energia elétrica à população
Foto: Fernando C. Vieira/Grupo CEEEPrimeira estatal a ser colocada à venda pelo atual governo do Rio Grande do Sul, a CEEE-D, braço de distribuição de energia elétrica do Grupo CEEE, teve o seu edital de privatização publicado nesta terça-feira (08) no Diário Oficial do Estado. As propostas devem ser entregues até 29 de janeiro de 2021 na B3, a Bolsa de Valores do Brasil. O leilão está previsto para 3 de fevereiro.
“Com a realização de roadshow com interessados, ocorrido nesta segunda, e agora com o lançamento do edital do leilão para privatização da CEEE-D, sinalizando datas e condições para a venda, o Estado do Rio Grande do Sul projeta uma maior interação com o mercado. O edital demonstra todo o esforço do governo para conseguir efetivar a troca de controle da distribuidora e, com isso, não apenas prover a melhoria dos serviços entregues à população em médio e longo prazos, mas também evitar a perda da concessão, o que representaria a assunção de passivos bilionários pelo governo estadual”, disse o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior.
“Caso não seja repassada à iniciativa privada, não só os gaúchos e gaúchas não verão novos investimentos na área de energia devido à grave situação fiscal e financeira da CEEE, como o Estado teria de assumir esse passivo bilionário, uma vez que a estatal não tem condições de quitá-lo. Isso precarizaria o fornecimento de energia elétrica e outros serviços públicos nas demais áreas já impactados pela situação fiscal do RS. Com a privatização, teremos uma série de benefícios a toda a população”, disse o governador Eduardo Leite ao anunciar detalhes do leilão, em novembro.
Iniciado em janeiro de 2019, o processo de desestatização da CEEE – que também compreende o braço de geração e transmissão de energia (CEEE-GT), que deverá ir a leilão no primeiro semestre de 2021 – começou com a elaboração das propostas legislativas necessárias. Em maio do ano passado, a Assembleia aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da companhia e, em julho, autorizou a privatização.
A partir disso, o governo firmou um contrato com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para fazer os estudos e a modelagem do projeto de privatização da companhia. Sob a coordenação do banco, que tem expertise no ramo, e supervisão do governo estadual, a execução dos serviços foi feita pela empresa Ernst & Young Global e pelo consórcio Minuano Energia, composto pelas empresas Machado Meyer, Thymos Energia e Banco Plural.
Conforme os estudos, a CEEE-D tinha, até junho de 2020, passivo estimado em R$ 3,4 bilhões somente em ICMS. É projetado, ainda, o acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Somam-se à dívida da estatal outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia (R$ 465 milhões) – e passivos trabalhistas.
A companhia não vem atingindo as metas dos indicadores de sustentabilidade econômico-financeiras estabelecidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Com isso, a empresa corre o risco de perder a concessão, seu ativo de maior valor.
Segundo o governo, a perda da concessão penalizaria fortemente a companhia na medida em que seriam mantidas as obrigações e os passivos diversos, mas sem receitas. Além do forte impacto social e econômico, a caducidade poderia inviabilizar a privatização dos demais ativos do Grupo CEEE nos segmentos de geração e transmissão.
“Diante do passivo bilionário acumulado pela CEEE-D, os estudos e a análise feita pelo governo em parceria com o BNDES apontaram para um aporte de R$ 2,8 bilhões de forma escritural por parte do Executivo. Dessa forma, a venda das ações poderá partir de um valor positivo e mínimo de R$ 50 mil, além de implicar que o comprador assuma o controle da companhia com o compromisso de trabalhar para reestruturar as dívidas da empresa”, informou o Executivo.
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