Por Redação O Sul | 31 de maio de 2017
O secretário-chefe da Casa Civil do Rio Grande do Sul, Fábio Branco, entregou nesta quarta-feira (31) ao presidente da Assembleia Legislativa gaúcha, deputado Edegar Pretto (PT), o pedido do Executivo para a convocação, por meio de decreto legislativo, de uma consulta à população, em forma de um plebiscito, sobre a privatização da CEEE (Companhia Riograndense de Energia Elétrica), da Sulgás (Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul) e da CRM (Companhia Riograndense de Mineração).
“O plebiscito é uma conquista dos gaúchos e gaúchas em poderem se manifestar sobre determinados assuntos que mexem diretamente com as suas vidas e com o nosso Estado”, disse Pretto. O presidente do Parlamento acrescentou ter se manifestado da mesma forma quando do recebimento da proposta de pedido de impeachment do governador Sartori protocolado pelo Cpers/Sindicato. Pretto encaminhou o tema para análise técnica da Superintendência Legislativa e da Procuradoria-Geral da Assembleia.
Na avaliação do vice-líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, a proposta do plebiscito não é séria e revela a ausência de um programa consistente de gestão para o Estado.
Além do pedido para a realização do plebiscito, o governo encaminhou outro ofício, este requerendo a retirada do Projeto de Emenda Constitucional, também originário do Executivo estadual, que há sete meses está apto para ir à votação e que prevê justamente o contrário, ou seja, a retirada da Constituição estadual da obrigatoriedade de consulta à sociedade para a venda das empresas estatais.
A data limite para apreciação em plenário é 14 de junho, para que a consulta popular sobre a alienação das empresas estatais ocorra ainda em 15 de novembro deste ano, em acordo com as normativas do Tribunal Regional Eleitoral. (AL-RS e Palácio Piratini)
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