Por Redação O Sul | 3 de fevereiro de 2024
A Receita Federal dividiu a proposta em três eixos: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz.
Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilAs empresas que pagam os tributos em dia poderão ter redução de até 3% na CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) por três anos. O abatimento consta em um projeto de lei enviado na última quinta-feira (1º) ao Congresso com o objetivo de beneficiar bons pagadores de impostos e punir devedores reincidentes.
Enviado com urgência constitucional, o texto foi apelidado de Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira. A Receita Federal dividiu a proposta em três eixos: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz.
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o projeto marca uma nova postura do Fisco, menos punitiva e mais orientadora. “O objetivo não é atingir as empresas que agem de boa-fé, mas separar o joio do trigo e identificar os devedores que prejudicam a economia porque deixam de pagar imposto de forma estratégica”, explicou.
Com o objetivo de estimular o cumprimento das obrigações tributárias e premiar as boas empresas pagadoras, o eixo conformidade prevê três programas. O primeiro é o Confia, voltado a companhias que faturam pelo menos R$ 2 bilhões por ano e foi testado com nove grandes empresas como projeto piloto há três anos.
As empresas que aderirem ao Confia terão que cumprir parâmetros de governança fiscal e cooperarem ativamente com o Fisco. Em troca, poderão regularizar os débitos em até 120 dias sem multa ou com multa reduzida.
Destinado a todos os contribuintes, o Programa Sintonia tem caráter universal e oferecerá descontos na CSLL. Com menos auditores fiscais do que no Confia, o programa buscará recompensar as empresas com os tributos em dia por meio de um bônus de adimplência.
A empresa com selo de bom pagador há 12 meses pagará 1% a menos de CSLL a cada ano, podendo acumular 3% após três anos. “Começa com 1% a partir do momento que entra na classificação máxima. Se mantiver na classificação, aumenta-se um ponto no desconto na contribuição social por ano”, explicou Barreirinhas.
No Programa Sintonia, o contribuinte terá 60 dias para autorregularizar a situação fiscal, não poderá ter bens arrolados e terá preferência em licitações.
O terceiro programa é o OEA (Operador Econômico Autorizado), destinado a recompensar quem cumpre as obrigações alfandegárias. As empresas que fizerem parte do programa terão prioridade no desembaraço de mercadorias, menos inspeções aduaneiras e liberação mais rápida das cargas. Elas também poderão diferir (adiar) o pagamento de tributos alfandegários. Aplicado há alguns anos, o OEA não tem uma legislação consolidada.
Nos três programas, Barreirinhas disse que o objetivo é que a visita do auditor fiscal resulte mais em orientações do que em autuações para as empresas que cumprem as obrigações fiscais. “É como se fosse uma consultoria que o Estado brasileiro está dando para contribuintes de boa fé. O contribuinte, por outro lado, vai ter a confiança de abrir o coração para a Receita”, comparou.
“O bom contribuinte não merece ser punido ou tomar uma multa de 75% ou 100%, que é alta assim por conta dos maus contribuintes”, acrescentou.
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A questão não é premiar quem cumpre com suas obrigações, e sim punir severamente quem não as cumpre! Desta forma estão cofessando que os bons estão pagando pelos maus?
O Brasil precisa mesmo ser estudado pela NASA, como dizem os piadistas…
Em vez de punir quem NÃO paga os impostos, vão premiar os que PAGAM ??? – kkk
Se eu pagar a conta de luz desse mês, vou ter desconto nas próximas 3 contas. O meu vizinho que fez um “GATO” vai continuar roubando energia e gastando o mesmo que eu e sem pagar… só rindo desses INCOMPETENTES. Nada como se ter um governo do AMOR. – Hipócrita, mentiroso,enganador, perdulário e ladrão. O que precisa é DIMINUIR essa enorme carga de impostos sobre quem produz nesse país.
Enquanto isso, os maiores sonegadores (PJ e PF) continuam numa boa.
Eita Brasilsão!
O paraíso dos dois pesos e duas medidas.
Nunca vi isso! É obrigação pagsr impostos, agora vão premiar quem paga? E quem não paga vai continuar não pagando? Peguem esse dinheiro e contratem fiscais isso sim!
Qual o tamanho da dívida de Lula com a Receita Federal?
https://noticias.uol.com.br › eleicoes › 2022/09/16 › d…
16 de set. de 2022 — As multas somaram o montante original de R$ 1.244.556, mas como Lula não pagou nenhuma delas, o débito encontra-se com cifra corrigida no site …
Além de Lula, estão na lista de devedores o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, (R$ 2,3 milhões) e o ex-ministro José Dirceu (R$ 73,9 milhões). Outros 19 alvos da Lava Jato devem, de forma conjunta, mais de R$ 4 bilhões ao Fisco……..
QUEM PAGA IMPOSTO É O POBRE…..!!
Gilmar favorece Lula e suspende dívida de R$ 18 milhões …
https://www.otempo.com.br › eleicoes › gilmar-favore…
28 de set. de 2022 — Além de Lula, estão na lista de devedores o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, (R$ 2,3 milhões) e o ex-ministro José Dirceu (R$ 73,9 …