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Política Governo enviará Novo Marco de Garantias via projeto de lei ao Congresso

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De acordo com o governo, a medida é uma tentativa para que os brasileiros tenham acesso a operações de crédito com taxas mais baratas

Foto: Divulgação
De acordo com o governo, a medida lançada nesta quinta-feira é uma tentativa para que os brasileiros tenham acesso a operações de crédito com taxas mais baratas. (Foto: Divulgação)

O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para instituir o Novo Marco de Garantias, cujas novidades são divulgadas em evento nesta quinta-feira (25), no Palácio do Planalto. De acordo com o governo, a medida lançada nesta quinta-feira é uma tentativa para que os brasileiros tenham acesso a operações de crédito com taxas mais baratas e evitar juros mais altos em financiamentos.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o projeto de lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, entre outras medidas de estímulo ao mercado de crédito.

O serviço de gestão especializada de garantias tem o objetivo de facilitar a utilização de garantias por meio da prestação desses serviços pelas instituições gestoras de garantia, de acordo com o governo.

“Essas instituições serão pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela constituição, utilização, gestão e pelo compartilhamento de garantias nas operações de crédito pactuadas entre o devedor e as instituições financeiras”, afirmou o Planalto.

O evento de lançamento do Novo Marco de Garantias conta com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e outros ministros.

O funcionamento das instituições gestoras de garantia será regulamentado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). Já o Banco Central do Brasil vai supervisionar e autorizar o exercício das atividades dessas instituições, diz a nota.

Com o projeto de lei, o governo pretende prever que um que um mesmo bem imóvel possa garantir mais de uma operação de crédito. Os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados poderão servir como garantia de novas e autônomas operações de crédito, desde que contratadas com a instituição financeira titular da propriedade fiduciária. Também não pode existir outra obrigação contratada com credor diverso garantida pelo mesmo imóvel.

O projeto também prevê regras para a execução extrajudicial de crédito garantido por hipoteca, independentemente de previsão contratual. “A proposta também disciplina as atividades do agente de garantias, o qual poderá constituir, registrar, gerir e executar [judicialmente] garantias e, quando autorizado pela lei, promover a execução extrajudicial da garantia”, informou o Planalto.

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