Por Redação O Sul | 23 de dezembro de 2016
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (PMDB), disse que o Executivo deverá recorrer da decisão dos parlamentares de rejeitarem a Proposta de Emenda à Constituição referente ao duodécimo. O objetivo é ingressar com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para garantir o repasse de valores na dimensão da receita obtida pelo Estado.
Com 29 votos favoráveis e 19 contrários (eram necessários 33 votos favoráveis à aprovação), a Assembleia Legislativa rejeitou, na madrugada desta sexta-feira (23), a PEC 260 2016, do governo estadual, que estabelece que os recursos orçamentários (duodécimos) destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública deverão ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo (não mais com base no Orçamento), limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias.
Os comentários estão desativados.