Por Redação O Sul | 25 de setembro de 2026
A decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de editar uma medida provisória para restringir as apostas esportivas e os cassinos on-line ocorre após uma trajetória de regulamentação do setor que incluiu a autorização dos chamados jogos de azar digitais, como o “Jogo do Tigrinho”, e mudanças nas regras para publicidade das bets.
A medida provisória é apresentada pelo governo como uma resposta ao aumento do endividamento das famílias associado às apostas. Nos últimos dias, Lula passou a defender publicamente restrições ao setor, incluindo aos jogos acessados por celulares.
A regulamentação das apostas esportivas começou ainda no governo Michel Temer. Em dezembro de 2018, a Lei 13.756 autorizou as apostas de quota fixa e estabeleceu prazo para regulamentação. O prazo terminou em 2022 sem que o governo Jair Bolsonaro (PL) concluísse esse processo.
Em julho de 2023, já no governo Lula, o Executivo apresentou o projeto que resultaria na Lei 14.790/2023. Durante a tramitação no Congresso, a Câmara incluiu os jogos on-line no texto. O Senado chegou a retirá-los, mas a Câmara restabeleceu a previsão. A lei foi sancionada em dezembro daquele ano.
Também durante a tramitação houve mudança nas regras de publicidade. O texto aprovado inicialmente pela Câmara previa restrições mais específicas para anúncios de apostas, incluindo limites para determinados horários e transmissões esportivas. No Senado, uma emenda apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) retirou parte dessas limitações e manteve a proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Segundo reportagem baseada em metadados do documento, a emenda havia sido redigida por um servidor da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. A pasta confirmou que a iniciativa partiu do governo e justificou a alteração com argumentos relacionados à liberdade de expressão comercial e à regulamentação publicitária.
Em julho de 2024, o governo regulamentou os jogos eletrônicos de aposta, como o “Jogo do Tigrinho” e o Aviator, condicionando sua operação à certificação e à divulgação das probabilidades de premiação. A regulamentação permitiu a atuação desses jogos dentro do mercado autorizado.
O governo também defendeu, durante a tramitação da legislação, a rejeição de emendas que impediriam beneficiários do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizar apostas. Em outubro de 2025, porém, o Ministério da Fazenda adotou restrições para esses grupos em cumprimento a uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.
As regras para publicidade começaram a ser novamente endurecidas em 2026. Em julho, portarias dos ministérios da Fazenda e da Justiça e da Secretaria de Comunicação Social ampliaram as exigências para anúncios, com advertências obrigatórias, restrições a conteúdos que apresentem apostas como fonte de renda e medidas específicas para proteger crianças e adolescentes.
Em setembro, o Senado avançou com propostas para restringir publicidade e retirar do mercado jogos considerados de risco excessivo. Paralelamente, Lula passou a defender medidas mais amplas contra as apostas, até chegar à decisão de editar a MP que prevê restrições ao setor. (Com informações da Folha de S.Paulo)
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