Rio Grande do Sul Governo gaúcho garante no Superior Tribunal de Justiça continuidade do leilão da CEEE-D

Com a decisão, o processo de leilão da estatal está mantido, com prazo para apresentação de propostas dos interessados até sexta (26).

Foto: Divulgação/CEEE

De acordo com a decisão do ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, a obrigação, assim como o pagamento de ex-autárquicos pela companhia, deve ser mantida até o julgamento do mérito da ADI 6667. (Foto: Divulgação/CEEE)

O governo estadual, por meio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), garantiu a continuidade do leilão da CEEE-D, suspenso desde o dia 15 de março pelo TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). A decisão foi proferida pelo ministro Humberto Martins, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na tarde desta terça-feira (23).

A PGE, na Suspensão de Liminar nº 2.899, protocolada no STJ na segunda-feira (22), destacou a urgência da necessidade da medida postulada, já que o prazo para a entrega das propostas dos interessados no negócio se encerraria nesta sexta-feira (26).

A Procuradoria demonstrou que a decisão do TJ-RS causaria risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, já que os participantes do leilão necessitariam de segurança sobre a efetiva realização da oferta para a apresentação das propostas. A manutenção da suspensão poderia acarretar prejuízos ao Estado estimados em R$ 7 bilhões, conforme o governo.

Com a decisão, o processo de leilão da estatal está mantido, com prazo para apresentação de propostas dos interessados até sexta (26).

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