Política Governo não corta gastos e usa receitas extraordinárias para cumprir metas fiscais pelo segundo ano consecutivo

Ao mesmo tempo, a agenda de reforma de gastos estruturais, necessária para manter de pé o arcabouço fiscal, caminha a passos lentos.

Foto: Edu Andrade/Ministério da Fazenda

Ao mesmo tempo, a agenda de reforma de gastos estruturais, necessária para manter de pé o arcabouço fiscal, caminha a passos lentos. (Foto: Edu Andrade/Ministério da Fazenda)

O governo federal repete neste ano a estratégia de buscar receitas extraordinárias para tentar atingir as metas fiscais e, com isso, conseguir liberar recursos para o funcionamento da máquina pública.

Receitas extraordinárias são recursos que não fazem parte da arrecadação regular e prevista pelo governo, mas que entram nos cofres públicos de forma esporádica durante o ano. Exemplos deste tipo de receitas são os leilões de ativo como concessões de rodovias, aeroportos, petróleo, ou a venda de ativos, como imóveis.

Nesta semana, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento liberaram R$ 20,6 bilhões no orçamento de 2025 para gastos livres dos Ministérios com base, principalmente, no aumento de receitas não recorrentes do petróleo.

Ao mesmo tempo, a agenda de reforma de gastos estruturais, necessária para manter de pé o arcabouço fiscal, caminha a passos lentos.

O governo enfrenta dificuldades para cortar gastos devido a fatores legais e políticos. A maior parte do orçamento da União é composta por despesas obrigatórias – aposentadorias, salários, benefícios sociais e transferências para estados e municípios. (leia mais abaixo)

Essas despesas são determinadas por leis e pela Constituição Federal, o que significa que o governo não pode simplesmente reduzi-las sem aprovação do Congresso Nacional.

Além disso, há forte resistência de grupos do governo a cortes, especialmente em áreas como saúde, educação e programas sociais. Muitos destes gastos estão vinculados a pisos constitucionais.

Outro obstáculo é o tamanho das despesas discricionárias, que o governo pode ajustar, como investimentos em infraestrutura e ciência. Essa parcela do orçamento é pequena e mesmo cortes significativos têm impacto limitado sobre o total dos gastos.

O arcabouço fiscal é o conjunto de regras proposto e aprovado em 2023 para orientar os gastos públicos. Ele inclui uma sistema de metas e gatilhos para controlar o crescimento das despesas e, em tese, levar os cofres federais para um patamar sustentável de gastos.

O objetivo é conter um crescimento maior da dívida pública brasileira, que já é considerada elevada para o padrão de países emergentes, evitando, assim, um aumento maior da inflação e dos juros básicos, fixados pelo Banco Central, que servem de referência para as taxas cobradas do setor produtivo.

Em cortes de gastos obrigatórios, a atual regra para as contas públicas terá de ser revista nos próximos anos mesmo com a mudança nos precatórios feita pelo Congresso Nacional, que retira estes pagamentos das despesas primárias em 2026 e acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais

Rafaela Vitoria, economista-chefe do banco Inter, avaliou que a área econômica manteve nesta semana, com a liberação de recursos no orçamento, a mesma tendência observada desde o início do atual governo: o foco do ajuste fiscal pelo aumento na arrecadação.

“Mais uma vez o governo conta com aumento de impostos e receitas extraordinárias para cumprir a meta fiscal do ano. No entanto, sem o adequado controle de gastos, esse aumento de receita se transforma em aumento de despesas no ano seguinte, tanto pelas vinculações como pelas transferência para estados e municípios”, disse.

Ela lembrou que, com a liberação de gastos, o próprio governo projeta um rombo de R$ 75 bilhões em suas contas neste ano, o que está, em sua visão, “longe de uma consolidação fiscal”.

“Seria prudente o governo ter mantido o contingenciamento para conter o crescimento das despesas”, acrescenta.

A equipe econômica está lançando de expedientes como: flexibilizações, descontos, bandas e receitas não-recorrentes para facilitar o cumprimento de “metas pouco ambiciosas para a sustentabilidade da dívida” e as regras fiscais estão sendo cumpridas graças às exceções, aponta Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional.

“Além disso, o governo já deixou claro que não consegue buscar outro número que não o menor valor possível para o primário (uso da banda e abatimento de precatórios, que permitirá, na prática, um rombo de quase R$ 80 bilhões em 2025, apesar da meta de zerar o déficit). Por outro lado, o crescimento da despesa obrigatória seguirá constrangendo o cumprimento do limite de gastos”, acrescentou.

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