Por Redação O Sul | 27 de fevereiro de 2025
Esta é a segunda alteração feita pelo ministro da Justiça no conteúdo da PEC
Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilO ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, incluiu no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a atribuição de “policiamento ostensivo e comunitário” para as Guardas Civis Municipais (GCMs). A medida visa angariar o apoio de parlamentares à PEC, que amplia o papel da União no combate ao crime organizado e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos votos dos deputados e senadores.
Esta é a segunda alteração feita pelo ministro no conteúdo da proposta de emenda à constituição, que está sob análise do Ministério da Casa Civil. A primeira – que retirou a previsão de “observância obrigatória” das diretrizes do governo federal – foi realizada no início do ano para atender ao pedido de governadores.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o projeto idealizado por Lewandowski está “pronto para despacho do presidente” e deve ser encaminhado em breve ao Congresso, no mais tardar, depois do Carnaval. O ministro da Justiça passou os últimos meses tentando viabilizar politicamente a PEC, que foi recebida em um primeiro momento com resistência de governadores e integrantes do próprio governo.
Com a mudança no texto, as guardas municipais passariam a constar na lista de órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição junto com as Polícias Federal, Militar, Civil e Penal. Segundo a pasta, a medida prevê que a corporação atue em “ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar”. “O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, informou o ministério.
O novo texto vem em linha com uma decisão tomada na última semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a criação de leis pelos municípios para que as guardas municipais realizem ações de segurança urbana.
De acordo com a decisão, as GCMs não têm atribuição de investigar, mas podem realizar o policiamento ostensivo, o que envolve prisões em flagrante, por exemplo.
O ministério da Justiça comunicou que deixará claro que as guardas são “instituições de natureza civil” e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, a corporação ficará submetida ao controle externo do Ministério Público.
Na semana passada, ao falar sobre a violência nos Estados brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a aprovação do projeto é agora responsabilidade do Congresso.
“A Constituição afirma categoricamente que a segurança é um problema dos Estados. O que estamos fazendo agora para o governo federal participar ativamente? A PEC foi discutida com todos os governadores e pretendemos mandá-la para definir claramente o papel da União na segurança pública”, disse o presidente.
Segundo Lula, se as Casas trabalharem rapidamente, a proposta pode ser aprovada, mas, se não trabalharem, “não vai acontecer”. A PEC é vista como um aceno ao eleitorado mais conservador, acerca de um tema que a esquerda tem dificuldade histórica de capitalizar. Com informações dos portais de notícias O Globo e Terra.
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