Por Redação O Sul | 18 de agosto de 2017
A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar que suspende o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis. A decisão atende a ação movida pelo deputado federal Aliel Machado (REDE-PR).
Esta é a quarta vez que a Justiça suspende os efeitos do decreto presidencial. No dia 25 de julho, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu o aumento do imposto. No dia seguinte, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, suspendeu a decisão.
Já no primeiro dia de agosto, a Justiça Federal na Paraíba suspendeu novamente o PIS/Cofins sobre combustíveis. Mais uma vez, foi derrubada pelo desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª Região.
Em uma terceira oportunidade, o desembargador Guilherme Couto de Castro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu liminar que havia sido concedida pela Justiça Federal de Macaé.
No despacho da magistrada de Brasília, ela afirma que a ilegalidade do decreto é patente, pois, entre outras coisas, “agride o princípio da anterioridade nonagesimal”, e, ao final, determina “o imediato retorno do preços dos combustíveis, praticados antes da sua edição”.
“Por fim, cumpre registrar que não se ignora o grave momento porque passa a economia do País, mas não parece razoável que, necessitando corrigir desmandos de gestões anteriores, o governo venha se valer da solução mais fácil – aumentar tributos – que desde tempos imemoriais vem sendo historicamente adotados por governos em momentos de crise, lembrando sempre que os governos são eleitos para promover o bem comum e não para penalizar mais ainda o cidadão com majoração de tributo, que amarga carga tributária já tão elevada”, anotou a magistrada.
Em vídeo publicado em sua conta de Facebook, o deputado federal que moveu a ação contra o aumento dos combustíveis afirmou que “é um decreto ilegal que não respeita as legalidades previstas na constituição, o Código Tributário e que prejudicará o País como um todo”.
Advocacia-Geral da União
“A AGU avalia os efeitos da liminar deferida pela 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para suspender o reajuste da alíquota PIS/Cofins dos combustíveis, de modo a definir que medidas serão adotadas. Desta decisão, a AGU ainda não foi intimada.”
Alíquota
Em julho, o governo dobrou a alíquota sobre o litro de gasolina: de 38 centavos para 79 centavos por litro. No dia 28 do mês passado, reverteu parte do aumento de PIS/Cofins do etanol. A alíquota para os distribuidores, que chegou a R$ 0,194 por litro, passou para R$ 0,1109 por litro. Antes do aumento, essa taxa estava zerada. (AE/Veja)
