Por Redação O Sul | 29 de fevereiro de 2016
A juíza federal Andréia Silva Moruzzi, da 1ª Vara Federal Criminal em São Paulo, determinou que o pedido para iniciar a execução da pena do ex-senador e empresário brasiliense Luiz Estevão seja encaminhado ao TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
Na última terça-feira (23), o MPF (Ministério Público Federal) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a prisão imediata do ex-senador. A medida foi tomada pelo MPF após a decisão do Supremo, que permitiu a execução da pena de condenados pela segunda instância da Justiça antes do trânsito em julgado do processo (fase final). O pedido foi enviado para o ministro Edson Fachin, do STF, relator de um dos últimos recursos do ex-senador. O ministro encaminhou o caso para a primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, onde a sentença condenatória foi proferida.
Segundo a decisão da juíza, o processo original está no TRF3 e aguarda julgamento de dois recursos de réus do processo. “Para que esse juízo possa examinar a matéria e determinar as providências cabíveis, cumprindo assim decisão emanada da Corte Suprema, é necessário que esteja de posse dos autos originais”, lembra o texto.
A juíza diz ainda que como o processo aguarda julgamento, não há previsão para o envio à 1ª Vara. “Com a notícia de que os autos estão na segunda instância aguardando julgamento de recurso, é certo que não há previsão de retorno a esse juízo. Existe, portanto, uma barreira de procedimento intransponível que, a meu ver, somente pode ser solucionada pelo tribunal”, completa.
Em sua decisão, ela determina que a resolução do STF seja enviada ao TRF3 para que o relator adote as “providências cabíveis, considerando a possibilidade de desmembramento dos autos em relação ao corréu (coautor) que aguarda julgamento ou a adoção de outra solução que entender pertinente”.
Luiz Estevão foi condenado a 31 anos de prisão pelo desvio, na década de 1990, de 169 milhões de reais de recursos na execução da obra da sede do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. Em março do ano passado, o ex-senador foi preso para cumprir pena de três anos e seis meses pelo crime de falsificação de documento. Ele chegou a cumprir pena em regime semiaberto e está em prisão domiciliar. (Abr)
