Rio Grande do Sul Justiça derruba liminar e a CEEE-D vai a leilão

O governo gaúcho, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), garantiu a continuidade do leilão da CEEE-D, suspenso desde o dia 15 de março pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A decisão foi proferida pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde desta terça-feira (23).

A Procuradoria-Geral do Estado, na Suspensão de Liminar nº 2.899, protocolada no Superior Tribunal de Justiça na segunda-feira (22), destacou a urgência da necessidade da medida postulada, já que o prazo para a entrega das propostas dos interessados no negócio se encerraria nesta próxima sexta-feira (26).

A Procuradoria demonstrou que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul causava risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, já que os participantes do leilão necessitam de segurança sobre a efetiva realização da oferta para a apresentação das propostas. A manutenção da suspensão poderia acarretar prejuízos ao Estado estimados em 7 bilhões de reais.

Com a decisão, o processo de leilão da estatal está mantido, com prazo para apresentação de propostas dos interessados até esta sexta.

O edital de privatização foi publicado pelo Piratini em dezembro de 2020. Nele consta que o valor mínimo para as propostas é de R$ 50 mil. A venda da estatal vai trazer alguns benefícios ao governo gaúcho como o aumento de investimentos na área de concessão, a volta do recebimento do ICMS, a eliminação dos passivos trabalhistas e o fim das contragarantias assumidas pelo Rio Grande do Sul.

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