Por Redação O Sul | 25 de julho de 2024
Em caso de descumprimento da determinação, os sindicatos da categoria deverão pagar multa diária de R$ 500 mil.
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Moura, determinou nesta quinta-feira (24) que 85% do efetivo de profissionais seja mantido durante a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pela decisão, o percentual mínimo deverá ser mantido em todas as unidades do órgão, conforme determina a legislação em casos que envolvem serviços essenciais. Em caso de descumprimento da determinação, os sindicatos da categoria deverão pagar multa diária de R$ 500 mil.
A decisão da magistrada foi motivada por uma ação protocolada pelo INSS para garantir o funcionamento mínimo durante o movimento paredista, aprovado no dia 16 pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
O governo federal entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça contra a greve. O pedido de suspensão foi protocolado nessa terça-feira (23) na Corte com a justificativa de que os servidores não podem paralisar um serviço fundamental para a sociedade. Os servidores do INSS decidiram entrar em greve por tempo indeterminado na última terça-feira (16). Os servidores reivindicam recomposição de perdas salariais, valorização profissional e melhores condições de trabalho.
O pedido ao STJ ocorre diante do risco de a greve afetar o programa de revisão de gastos com benefícios previdenciários, considerando fundamental para fechar o Orçamento de 2024 e de 2025. Neste ano, o governo espera uma economia de R$ 9 bilhões com a revisão de gastos, sendo a maior parte com a Previdência Social. Já em 2025, a promessa é cortar R$ 25,9 bilhões em gastos obrigatórios, também sendo a maior parte em benefícios do INSS.
No início do mês, o governo federal já havia conseguido uma decisão semelhante no STJ. O ministro Og Fernandes estabeleceu um limite para a greve de funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A Fenasps defende a recomposição das perdas salariais, reestruturação de carreiras, incorporação de gratificações, jornada de trabalho de 30 horas para todos e cumprimento das jornadas de trabalho previstas em lei, entre outras pautas. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos apresentou uma proposta à categoria que prevê ganho acumulado de 24,8% entre 2023 e 2026 para os servidores ativos e inativos. De acordo com a pasta, esse ganho cobre as perdas inflacionárias do governo atual e parte das perdas de gestões anteriores.
A atual proposta também prevê alongamento da carreira de 17 padrões para 20 padrões, manutenção da remuneração de ingresso do nível superior e nível intermediário com valorização do vencimento básico e criação de gratificação de atividade em substituição à Gratificação de Atividade Executiva (GAE).
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