Política Lula tem 19 projetos para sancionar ou vetar durante o recesso parlamentar; saiba quais são

O presidente tem 15 dias úteis, contados a partir da aprovação dos projetos no Congresso, para sancionar ou vetar as propostas que aguardam a sua avaliação

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente tem 15 dias úteis, contados a partir da aprovação dos projetos no Congresso, para sancionar ou vetar as propostas que aguardam a sua avaliação. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 19 projetos de lei para sancionar ou vetar durante o recesso parlamentar. Os textos foram aprovados pelo Congresso antes do período de afastamento dos deputados e senadores, que iniciou no dia 23 de dezembro e terminará em 31 de janeiro.

Lula tem 15 dias úteis, contados a partir da aprovação dos projetos no Congresso, para sancionar ou vetar as propostas que aguardam a sua avaliação. Caso não o faça, o projeto é sancionado tacitamente.

Entre os textos que ainda dependem de análise do presidente, estão o que inclui a injúria racial na Lei do Racismo, o Orçamento de 2023 e propostas que tratam de reajustes a servidores. Confira abaixo:

– Projeto de lei que define o Orçamento de 2023. Prazo para sanção: 20/01/2023;

– Projeto de lei que inclui o crime de injúria racial na Lei do Racismo e tipifica o crime de injúria racial coletiva. O texto também aumenta a pena para atos racistas em atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público. Prazo para sanção: 11/01/2023;

-Projeto de lei que coloca agentes comunitários e de combate às endemias como profissionais de saúde e, assim, os permite acumular dois cargos públicos. Prazo para sanção: 20/01/2023;

– Projeto de lei que torna o CPF o único número de identificação geral no país. Prazo para sanção: 11/01/2023;

– Projeto de lei que institui a Política Nacional de Educação Digital e estabelece estratégias para desenvolvimento de inclusão digital. Entre outros pontos, a proposta inclui programação e robótica no currículo da educação básica desde o ensino fundamental. Prazo para sanção: 11/01/2023;

– Projeto de lei que trata da implementação de ações de assistência social, saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social. Prazo para sanção: 10/01/2023;

– Projeto de lei que trata da prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. Prazo para sanção: 10/01/2023;

– Projeto de lei que institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas. Prazo para sanção: 05/01/2023;

– Projeto de lei que inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Prazo para sanção: 05/01/2023;

– Projeto de lei que busca facilitar a localização de doadores voluntários de medula óssea. Prazo para sanção: 10/01/2023;

– Projeto de lei que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Prazo para sanção: 11/01/2023.

– Projeto de lei que reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal em 18,13%, no prazo de três anos. O reajuste será dividido em três parcelas: duas de 6% e uma de 6,13%. Prazo para sanção: 10/01/2023;

– Projeto de lei que reajusta a remuneração dos servidores do Tribunal de Contas da União em 18,13%, no prazo de três anos. O reajuste será dividido em três parcelas: duas de 6% e uma de 6,13%. Prazo para sanção: 10/01/2023;

– Projeto de lei que reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados em 18,13%, no prazo de três anos. O reajuste será dividido em três parcelas: duas de 6% e uma de 6,13%. Prazo para sanção: 10/01/2023;

– Projeto de lei que reajusta em 18% o salário de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Correção será dividida em três parcelas até 2025. Prazo para sanção: 11/01/2023;

– Projeto de lei que reajusta em 18% o salário dos procuradores-gerais da República. Correção será dividida em três parcelas até 2025. Prazo para sanção: 11/01/2023;

– Projeto de lei que reajusta a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União em 18,13%, no prazo de três anos. O reajuste será dividido em três parcelas: duas de 6% e uma de 6,13%. Prazo para sanção: 11/01/2023;

– Projeto de lei que reajusta a remuneração dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público em 18,13%, no prazo de três anos. O reajuste será dividido em três parcelas: duas de 6% e uma de 6,13%. Prazo para sanção: 11/01/2023;

– Projeto de lei que fixa a remuneração do defensor público-geral federal em R$ 37.628,65. A proposta determina que o reajuste será implementado em parcelas sucessivas ao longo de três anos. Prazo para sanção: 10/01/2023.

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