Política Maior escândalo da Abin reabre discussão sobre limites da atividade de inteligência na espionagem ilegal sobre adversários
Por Redação O Sul | 4 de fevereiro de 2024
A atividade de inteligência, em qualquer canto do mundo, tem como ofício primário a discrição. Sob anonimato, agentes do serviço secreto se infiltram em eventos, acompanham os passos de suspeitos e, silenciosamente, levantam informações estratégicas para assessorar o presidente da República. No Brasil, porém, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) vive uma situação oposta. Enredada em seu maior escândalo de espionagem, o órgão está em evidência desde que entrou na mira de uma investigação da Polícia Federal, que apura se houve um esquema de monitoramento ilegal durante o governo de Jair Bolsonaro. O caso reabriu a discussão sobre o papel e os limites da atuação da agência.
O uso do programa espião FirstMile, que monitorava a localização de celulares em todo o país explorando uma brecha no sistema de telefonia, levou a PF a instaurar o inquérito que descobriu que a teia era muito mais ampla — e pode ter monitorado parlamentares, advogados, ministros do Supremo Tribunal Federal, representantes de embaixadas, jornalistas, entre outros. Dentre eles, está o ex-deputado federal Jean Wyllys, adversário declarado do ex-presidente e de seu filho Carlos Bolsonaro, que foi alvo de uma operação na semana passada por suspeita de integrar o “núcleo político” do suposto esquema. Ambos negam qualquer irregularidade e dizem que a investigação é fruto de “perseguição”.
A Abin, que não possui autorização legal para acessar dados privados, reconhece o uso do sistema espião no governo Bolsonaro, diz que está colaborando com a investigação e alega que o contrato firmado com a fabricante israelense da ferramenta seguiu todos os trâmites devidos.
Para Rafael Zanatta, diretor do DataPrivacy Brasil, o uso da ferramenta indica que o limite da “personalização” das atividades republicanas foi extrapolado. A investigação da PF aponta, por exemplo, que a Abin monitorou um jantar entre os ex-deputados Rodrigo Maia, na época presidente da Câmara, e Joice Hasselmann com um advogado e Antonio Rueda, então dirigente do PSL. O encontro ocorreu durante o racha interno no partido que culminou na saída de Bolsonaro da sigla.
“Não eram ameaças republicanas, que dizem respeito à salvaguarda ou segurança da sociedade e do Estado, como diz a lei. Outro problema é que o uso do FirstMile é ilícito, pois pressupõe uma atividade ilegal de exploração do sistema de telefonia, e obter informações que colocam pessoas em posição de vulnerabilidade”, afirma Zanatta.
Diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão afirma que existe uma brecha dentro da lei permitindo a interpretação de que é possível comprar ferramentas de investigação sem licitação e sob sigilo:
“Deveria haver um marco legal da atividade de inteligência e das ferramentas utilizadas. Essa investigação é só a ponta do iceberg. Já se sabe que existem ferramentas de inteligência invasivas e ilegais na posse de autoridades no Brasil inteiro. Isso põe em risco os direitos do cidadão e precisa ser sanado.”
Para os especialistas, a nova crise na Abin também pode servir para possíveis mudanças na estrutura do sistema de inteligência no país. Em especial, no que diz respeito ao controle de suas atividades.
No ano passado, o governo já retirou a agência do Gabinete de Segurança Institucional e criou novos departamentos. Ao ser sabatinado no Senado, o diretor-geral da agência, Luiz Fernando Corrêa, destacou a necessidade de maior controle externo do órgão. Ao falar sobre o assunto em outubro do ano passado, Corrêa defendeu a criação no Judiciário de uma vara especializada em inteligência. O novo diretor-adjunto da Abin, Marco Cepik, também defendeu a mudança no sistema, com uma vara na Justiça para autorizar escutas telefônicas.
Para o professor Alexandre Walmutt Borges, a Abin sofre com um problema parecido com o que ocorreu com a Lei de Segurança Nacional, criada na ditadura militar e revogada só em 2021. A legislação serviu como base para abusos cometidos durante o regime autoritário (1964 a 1985).
“O Brasil só foi fazer essa discussão há três anos, e muitos dos envolvidos no 8 de janeiro atualmente respondem pelos artigos que foram incluídos na lei”, afirma Borges.
O controle das atividades de inteligência cabe à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), que reúne deputados e senadores. O colegiado, contudo, se reuniu apenas sete vezes no ano passado e não fiscalizou com a devida atenção as suspeitas relacionadas ao uso do programa espião. De 11 requerimentos aprovados sobre o tema, apenas dois diziam respeito ao First Mile. Procurado, o presidente da CCAI não se manifestou.
Um projeto que tramita desde 2011 propõe a criação de uma Controladoria das Atividades de Inteligência no país, que funcionaria como uma instância técnica da CCAI para fiscalizar a atividade da Abin e apurar denúncias sobre violações. O texto aguarda a designação de um relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
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