Por Redação O Sul | 27 de junho de 2026
Em meio à queda de braço em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central, um grupo de mais de 30 ex-dirigentes da autoridade monetária assina uma carta aberta em defesa da aprovação do texto que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda votação em plenário. O texto foi articulado pela Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB), entidade que representa uma parcela dos servidores do BC, que estão divididos sobre o tema.
Entre os signatários estão quatro ex-presidentes do BC: Gustavo Loyola, Henrique Meirelles, Alexandre Tombini e Roberto Campos Neto. Eles avaliam que o relatório do senador Plínio Valério alinha o país ao padrão internacional e complementa o processo iniciado em 2021, com a aprovação da lei complementar que deu autonomia operacional.
“Estudos do Banco de Compensações Internacionais e do Fundo Monetário Internacional demonstram que a efetividade dos bancos centrais depende não apenas de objetivos bem definidos, mas também da disponibilidade de recursos compatíveis, instrumentos adequados e mecanismos robustos de prestação de contas. Estudo recente do Fundo Monetário Internacional, baseado em pesquisa com dirigentes de 87 autoridades monetárias, identificou a independência financeira como a dimensão considerada mais relevante para assegurar a efetiva autonomia dos bancos centrais”, dizem.
O texto aponta que a instituição passou a desempenhar responsabilidades crescentes (como a preservação da estabilidade monetária e financeira, a supervisão do sistema financeiro e a operação do Pix) sem dispor de mecanismos compatíveis para gerir seu orçamento, fazer investimentos e fortalecer seu quadro de pessoal.
O documento destaca ainda que o relatório aprovado pela CCJ não elimina controles democráticos nem cria espaços para atuação discricionária incompatível com os princípios da administração pública. “Permanecem preservados o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, a fiscalização do Congresso Nacional, o controle jurisdicional e os limites constitucionais aplicáveis à remuneração dos servidores públicos”, destacam.
Em entrevista, Henrique Meirelles, que além de presidente do BC também foi ministro da Fazenda, avalia que a experiência recente mostra que a instituição precisa ter capacidade para administrar seu orçamento, realizar concursos e investir em tecnologia e infraestrutura sem depender de decisões do Executivo.
— Um Banco Central independente não pode ser dependente financeiramente. A independência atual impede o governo de demitir o presidente ou diretor, mas o governo pode espremer a instituição financeiramente, se quiser. Um BC independente financeiramente é parte da autonomia — disse Meirelles, avaliando que não vê uma política determinada do governo para apertar o BC mirando algum objetivo, mas destaca que há uma clara restrição de recursos, ainda que também atinja outros órgãos.
Para ele, a falta de instrumentos financeiros e administrativos compromete o funcionamento de um órgão de Estado responsável pela estabilidade monetária e financeira do país. Meirelles também minimizou as preocupações do governo sobre os impactos fiscais da proposta. Na avaliação dele, as mudanças contábeis decorrentes da nova classificação institucional do Banco Central não alteram a percepção dos investidores sobre as contas públicas, uma vez que o mercado já considera esses passivos nas análises fiscais. Além disso, pondera, o ganho institucional proporcionado superaria em muito o impacto orçamentário da medida, que classificou como reduzido diante do tamanho do Orçamento da União.
Outro signatário da carta, o ex-diretor de Política Monetária do BC Luiz Fernando Figueiredo avaliou que o debate sobre os impactos da proposta colocado pelo governo parte de uma premissa equivocada, ao sugerir que o Banco Central passaria a acumular poderes excessivos. Na visão dele, a autoridade monetária é um órgão de Estado e precisa ser tratada como tal.
— Seria um avanço muito importante. Casos como o do próprio Banco Master são emblemáticos na direção de que falta completar a real independência do BC — afirmou, apontando que o governo se vale do poder do orçamento para colocar pressões no comando do órgão, ainda que não veja que o colegiado ceda a possíveis pressões. — Mesmo assim, há um impacto porque o órgão fica fragilizado. É uma pressão na prática. O que a gente está dizendo é que precisa um arranjo mínimo para que o BC consiga fazer bem o seu trabalho ao longo do tempo, independentemente do governo —, afirmou.
Para Figueiredo, os agentes econômicos já levam em consideração os efeitos fiscais, como a alta da dívida pelo uso do critério do FMI, em suas análises e “sabem fazer conta”, de modo que a mudança não altera a percepção sobre a situação fiscal do país.
Nos bastidores, outros apoiadores da PEC argumentam ainda que ela vai ajudar não só fortalecer a capacidade de resistir às pressões políticas por uma leniência com a inflação, como também a recompor os quadros técnicos e renovar o corpo de servidores em razão das restrições orçamentárias e da dependência de autorizações do Executivo para realizar concursos públicos e ampliar despesas administrativas. Com informações do portal O Globo.
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