Por Redação O Sul | 26 de junho de 2026
O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado publicou nessa sexta (26) uma resolução com regras para o trabalhador com carteira assinada dar, como garantia, recursos de sua conta vinculada no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para obter crédito com desconto em folha de pagamento – o chamado Consignado CLT.
Anunciada desde o início da modalidade, em março do ano passado, a regulamentação e a adequação de sistemas para uso do FGTS como garantia demorou 15 meses para entrar em vigor, às vésperas do período eleitoral.
Com a regulamentação, os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e até 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa – o que equivale a 40% dos depósitos feitos na conta vinculada. Também poderão usar como garantia 35% das verbas rescisórias (proporção de salários, férias, 13º e outras verbas previstas).
Os empréstimos são descontados da remuneração mensal do trabalhador, respeitado o limite legal da margem consignável (de até 35% da renda líquida para empréstimos e financiamentos).
A novidade já está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Nos aplicativos das instituições financeiras, a possibilidade de uso do FGTS como garantia será liberada à medida em que as instituições forem aderindo e se habilitando.
Quando a operação for contratada na Carteira de Trabalho Digital, o banco tem que, necessariamente, fazer uma proposta de crédito no qual o valor da corresponda a 100% da garantia dada.
Quando a operação for contratada nos aplicativos dos bancos, as instituições têm que, necessariamente, fazer uma proposta de crédito no qual o valor da corresponda a 50% da garantia.
Entidades de defesa do consumidor, como o Procon SP e o Idec, entretanto, pedem cautela com o uso do FGTS como garantia.
Juros limitados
A taxa de juros destas operações está limitada a 1,99% ao mês, valor que está é quase metade da média de taxa de juros cobrada em abril (nas operações sem garantia do FGTS).
“Nos dois canais de acesso (carteira digital ou aplicativos dos bancos), o limite de juros é de 1,99% ao mês. Na CTPS, o trabalhador está autorizando todas instituições, e não é só o banco no qual o trabalhador tem clientela, a oferecer proposta. Há cerca de 100 instituições habilitadas”, afirmou Carlos Augusto Gonçalves Júnior, secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho.
“Funciona como um leilão reverso (com cada banco oferecendo suas propostas e condições). Ele vai escolher em até 24 horas e fecha a autorização. Vai para o ambiente do canal próprio, assina o contrato, que é averbado na plataforma em até 7 dias”, explicou ele.
Segundo o governo, a ideia é que a garantia do FGTS barateie os juros cobrados nesta operação, uma vez que os bancos terão mais segurança ao conceder os empréstimos.
“A iniciativa busca ampliar a concorrência entre as instituições financeiras e favorecer a oferta de crédito com juros mais baixos, além de contribuir para a redução da inadimplência nas operações de crédito consignado”, informou o Ministério do Trabalho.
Em 15 meses de funcionamento, o Consignado CLT viabilizou mais de R$ 130 bilhões para 10 milhões de trabalhadores com contratos ativos, dos quais quase R$ 110 bilhões em novos contratos. A diferença são contratos antigos que migraram para a nova plataforma.
Comparação com aposentados e servidores
Sem a regulamentação do uso das garantias, a taxa de juros média da modalidade ao setor privado operou, durante esse primeiro ano de vigência, no dobro dos empréstimos consignados aos servidores públicos e aos aposentados e pensionistas.
Em abril deste ano, última informação disponibilizada pelo Banco Central, o juro do consignado CLT somou 3,79% ao mês, contra 1,8% ao mês dos aposentados e 1,8% ao mês dos servidores públicos.
Mas a taxa do empréstimo da linha CLT ao setor privado ficou menor do que o cheque especial (7,61% ao mês) e cartão de crédito rotativo (14,95% ao mês), ambos registrados também em abril.
De acordo com ranking disponibilizado pelo Banco Central, em sua página na internet, entre 28 de maio e 3 de junho, a taxa de juros da modalidade aos trabalhadores do setor privado varia de 1,61% a 5,62% ao mês.
As taxas médias divulgadas pelo BC não garantem que esse será o juro final para os trabalhadores. O valor efetivo dependerá da análise de risco feita pelas instituições financeiras, considerando fatores como garantia oferecida, tempo de trabalho e histórico de crédito.
Especialistas recomendam que os trabalhadores pesquisem amplamente no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, incentivando a concorrência entre os bancos antes de contratar um empréstimo.
“A utilização do FGTS como garantia cria uma camada adicional de segurança para as operações e tende a tornar o mercado mais competitivo. Quando o risco diminui, existe espaço para condições mais favoráveis ao consumidor”, avaliou Alexandre Matos, CEO da Vip Promotora.
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