Por Bruno Laux | 20 de fevereiro de 2026
Pedido de cassação
Em Santa Maria (RS), os advogados Renata Quartiero e Thiago Carrão protocolaram uma denúncia por infração político-administrativa contra o prefeito Rodrigo Decimo (PSD) na Câmara de Vereadores. O chefe municipal é acusado de “erotização infantil” e quebra de decoro após a veiculação de um meme na página da prefeitura, nas redes sociais, em que uma criança aparece segurando um preservativo.
A peça jurídica sustenta que a postagem violou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao expor um menor a situação vexatória sob o pretexto de uma campanha de Carnaval. Os denunciantes pedem a abertura de uma Comissão Processante para investigar a conduta do Executivo, o que pode resultar na cassação do mandato do prefeito.
O caso também foi levado pelos advogados ao Ministério Público, que já recebeu a representação. No Legislativo, há a expectativa de que a denúncia seja lida e votada no próximo dia 24 de fevereiro.
Avaliação equivocada
A prefeitura de Santa Maria admite que houve uma “avaliação equivocada” no recurso de linguagem utilizado, mas ressalta que a postagem foi removida imediatamente após a repercussão.
Em nota nas redes sociais, o Executivo municipal afirmou que a publicação apresentava “um meme amplamente conhecido”, com a intenção de reforçar a prevenção em saúde pública durante o carnaval, sem propósito de desrespeitar princípios legais. No texto, a gestão reitera que “não incentiva, em hipótese alguma, qualquer prática inadequada envolvendo crianças”.
Arroz do Brasil
Aguarda tramitação na Assembleia Legislativa o projeto do deputado estadual Marcus Vinícius (PP) que institui a Política Estadual de Valorização da Produção Orizícola e cria o selo “Arroz do Brasil”. A iniciativa busca identificar o arroz produzido sob as rigorosas normas brasileiras de defensivos e fertilizantes, diferenciando-o de produtos importados que seguem legislações menos restritivas.
O selo de adesão voluntária servirá como ferramenta de transparência para o consumidor, valorizando a cadeia produtiva gaúcha que hoje responde por mais de 70% do abastecimento nacional. Segundo o parlamentar, a medida deve combater assimetrias concorrenciais frente a países com menores custos regulatórios, protegendo a economia, especialmente na Metade Sul.
Além da certificação, a proposta prevê a articulação do governo gaúcho com órgãos federais e o Congresso para fortalecer a competitividade e a segurança alimentar no país.
Convocação requerida
O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS, Mário Flanir, reuniu‑se nessa sexta‑feira (20) com a comissão de aprovados excedentes do concurso para delegado da Polícia Civil para tratar da flexibilização da cláusula de barreira do certame. A comissão pede que o Estado convoque cerca de 500 aprovados para as próximas etapas, formando um cadastro‑reserva que possa ser utilizado nas fases eliminatórias do concurso.
O pleito visa suprir as 196 vagas atualmente em aberto no cargo, diante da defasagem agravada por aposentadorias e exonerações. O sindicato vai formalizar o pedido ao Palácio Piratini e buscar o apoio de deputados da Assembleia Legislativa. A mobilização pretende acelerar a recomposição do quadro de delegados da Polícia Civil gaúcha a partir do concurso de dezembro de 2025.
Manutenção no Litoral
A Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre determinou que a CEEE Equatorial realize reparos emergenciais e apresente um cronograma de manutenção para conter a queda constante de postes em Torres, no Litoral Norte. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado, que alertou para o risco iminente à vida e ao patrimônio após um poste atingir um veículo em via pública no início de fevereiro.
O defensor público Rodrigo Noschang criticou a postura da concessionária, classificando a situação como uma “tragédia anunciada” devido à falta de manutenções preventivas. A Justiça fixou prazo de 48 horas para a diligência de reparos emergenciais e 30 dias para detalhar todos os protocolos de manutenção pendentes, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. (Por Bruno Laux – @obrunolaux)
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