Política Ministério da Justiça aprova recomendação do uso de câmeras em fardas por policiais
Por Redação O Sul | 20 de janeiro de 2024
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, aprovou, uma recomendação para que agentes de segurança pública e privada usem câmeras corporais em seus uniformes. O texto delimita que as gravações não devem ser interrompidas durante o serviço dos profissionais.
O documento não tem força de norma, ele estabelece padrões a serem utilizados no uso de câmeras em fardas de policiais. Desse modo, a instalação dos equipamentos não será obrigatória e caberá a cada unidade federativa decidir se vai implementar a medida ou não.
Entenda a recomendação:
– O documento recomenda a instalação e o uso de câmeras corporais para gravação ambiental de vídeos com imagens e sons nos uniformes de todos os agentes de segurança pública.
– A recomendação vale para: policiais militares, policiais civis, guardas municipais, agentes penitenciários, bombeiros e agentes de vigilância privada.
– Entre outros objetivos, a medida visa reforçar a transparência e legitimidade das ações dos agentes de segurança pública, além de respaldar a atuação de profissionais da área e auxiliar o exercício do controle externo da atividade policial.
– Os órgãos de segurança pública deverão priorizar os sistemas de gravação automática em detrimento de câmeras que possam ser ligadas e desligadas manualmente.
– É recomendado que as gravações aconteçam em todo o turno de serviço dos agentes de segurança.
O conteúdo das gravações deve ser armazenado pelo período mínimo de 3 meses, mas recomenda-se que esse período seja estendido para 6 meses.
– É recomendado que as gravações sejam armazenadas por um ano em alguns casos como prisão em flagrante ou cumprimento de mandado de prisão ou se houver disparo de armamento letal.
– Terão acesso às gravações: órgãos de controle externo do Ministério Público, o juízo competente para a realização da audiência de custódia, corregedorias dos órgãos da segurança pública e quem demonstrar interesse, de forma fundamentada.
Vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o CNPCP é o principal conselho da sociedade civil e é subordinado ao ministro Flávio Dino. Com a aprovação, a recomendação será submetida a Dino, que deve validar o documento e enviá-lo para publicação no Diário Oficial da União (DOU).
A princípio, o conselho discutia a aprovação de uma resolução sobre o assunto na quarta-feira. A reunião, no entanto, foi adiada quando foi decidido que uma recomendação seria votada.
“O Conselho deliberou que ao invés de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, estabeleceria uma recomendação que aponta um horizonte que é mais desejável. Levamos em conta aquilo que é desejável, com a tecnologia existente, o custo dela, e as condições, que eventualmente podem ser ou não alcançadas. Então o que temos a apresentar com essa recomendação é um horizonte a ser alcançado”, disse o presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, em entrevista coletiva.
O uso das câmeras corporais vem sendo debatido em vários estados do país. Em São Paulo, por exemplo, o governador Tarcísio de Freitas questiona a eficácia da medida. Rio e Bahia vão em direção a um caminho oposto e devem implementar o uso de equipamentos.
Policiais militares já usam câmeras em suas fardas no Rio. A utilização dos equipamentos foi expandida também para as tropas especiais, como o Batalhão de Operações Especiais (Bope), que iniciou a utilização desses dispositivos na semana passada.
Simultaneamente à discussão no Conselho, outro órgão do Ministério da Justiça também trata do tema. Em dezembro do ano passado, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) lançou uma consulta pública sobre o uso de câmeras corporais voltadas para os profissionais da área.
A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, destaca que o debate em torno do tema vai muito além da relação entre a implementação das câmeras e os índices de letalidade policial.
“Nos outros países em que foi implementada, essa medida tem muitas outras funcionalidades, é um instrumento de gestão e profissionalização. Elas são importantes para que os comandantes tenham uma ferramenta para que se faça uma supervisão periódica do trabalho policial, não necessariamente para achar abuso”.
Para o conselheiro do CNPCP, Alexander Barroso, a medida pode se tornar um importante instrumento de gestão da segurança pública. “Do ponto de vista da gestão, as câmeras ajudam na melhoria na produção das provas, auxiliam no processo de formação, treinamento e avaliação das atividades policiais”, ele ressalta, que os equipamentos também servem como proteção para os próprios profissionais de segurança. “Outra vantagem é a proteção do agente de segurança pública, pois o policial pode ser vítima de acusações falsas.”
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