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Brasil Ministério Público deve ter cotas para negros em concursos

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Pelo texto aprovado, as cotas são obrigatórias, mas o limite percentual pode variar. (Foto: Helvio Romero/AE)

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou, nesta terça-feira (13), uma norma que determina a reserva de pelo menos 20% de vagas para negros em todos os concursos do MP (Ministério Público) no Brasil. A regra deverá ser implantada nos próximos editais, tanto para servidores como para membros da carreira, e funcionar pelo período de dez anos.

A decisão foi unânime sobre o processo seletivo de servidores. Para a escolha de promotores e procuradores, porém, três conselheiros ficaram vencidos ao defender que o CNMP apenas editasse recomendação às unidades do Ministério Público, dando liberdade para as procuradorias-gerais.

Pelo texto aprovado, as cotas são obrigatórias, mas o limite percentual pode ser maior em Estados brasileiros com proporção maior de negros em sua população, medida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O ingresso dependerá da autodeclaração, analisada por comissões específicas. O candidato suspeito de prestar informação falsa poderá responder a procedimento administrativo e ser eliminado do concurso – ou, se já nomeado, ter a nomeação anulada.

O CNMP baseou-se em duas propostas apresentadas no ano de 2016, apresentadas pelos conselheiros Marcelo Ferra – que sugeriu cotas somente para o próprio conselho – e Sérgio Ricardo, que se declara afrodescendente e defendeu a inclusão de pessoas negras em todas as instituições do MP. O relator, Gustavo do Vale Rocha, reuniu os dois textos em um só.

De acordo com Rocha, o objetivo não é privilegiar um grupo específico da sociedade, e sim estimular medidas que tentem reparar “distorções históricas de acesso aos cargos públicos pelos que são vítimas da segregação, marginalização e exclusão social”.

O tema entrou na pauta dois anos depois que o Conselho Nacional de Justiça aprovou determinação semelhante para o Judiciário e três anos após a Lei 12.990/2014, que reservou aos negros 20% das vagas na administração pública federal – norma que foi declarada constitucional no dia 8 de junho pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Esse período mais amplo, de acordo com o conselheiro Valter Shuenquener de Araújo, foi importante para o Conselho Nacional do Ministério Público refletir sobre alguns pontos que podem ter sido ignorados por quem decidiu antes. Os detalhes da resolução, no entanto, serão conhecidos somente quando o texto for publicado.

Cenário paulista

No MP-SP (Ministério Público de São Paulo), as cotas já entraram em edital de concurso para 67 cargos de promotor substituto lançado nesta segunda-feira (12). A regra foi aprovada no mês de maio pelo Órgão Especial do MP-SP.

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