Por Redação O Sul | 30 de abril de 2026
Uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de lei em regime de urgência que acaba com a escala 6×1 foi sorteada para o ministro André Mendonça.
A ação foi pedida pelo deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP) com apoio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Nela, o parlamentar argumenta que o pedido de urgência do governo Lula é incompatível com a necessidade de examinar com cuidado a matéria.
“Mesmo diante do enraizamento dessa questão no ordenamento jurídico nacional, o Poder Executivo formulou o pedido de urgência sem apresentar qualquer justificativa concreta que demonstrasse circunstância excepcional apta a comprimir o processo legislativo”, diz a ação de Salles.
“Referida participação institucional evidencia o reconhecimento, pelo próprio Poder Executivo, de que a matéria exige tratamento qualificado —incompatível, portanto, com a tramitação abreviada ora imposta”, prossegue a ação.
O fato de o caso ter caído com Mendonça, que foi nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e tem convicções liberais na economia, encheu de esperança a direita.
O projeto com urgência constitucional foi apresentado por Lula para tentar dar celeridade à aprovação da matéria, uma vez que o petista quer usar o tema como bandeira eleitoral.
Apesar disso, um projeto de emenda constitucional com o mesmo fim está mais adiantado no Congresso.
Compensação financeira
Em outra frente, o presidente da comissão especial que analisará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da escala 6×1, Alencar Santana (PT-SP), e o relator, Leo Prates (Republicanos-BA), resistem a uma compensação financeira ou tributária para empresas impactadas pela mudança. Em entrevista à Folha, eles afirmaram que pretendem aprovar o texto na Câmara dos Deputados até 28 de maio.
“Não posso entrar nessa discussão (de compensação) porque isso depende até mais do governo do que de mim”, disse Prates. “Espero fazer um arranjo que possa principalmente agradar os trabalhadores, mas também que mitigue e minore eventuais perdas do setor produtivo.”
O relator não quis detalhar que tipo de compensação está analisando, mas afirmou que estuda um arranjo que “possibilite ao empregador ter mais maleabilidade sem tirar esse avanço que nós queremos da qualidade de vida do trabalho”.
Prates afirma que esse deve ser o ponto de maior entrave. “A princípio, eu e o presidente Hugo (Motta, presidente da Câmara dos Deputados) não entraremos nessa questão, a não ser que haja algum envio do governo para cá”, afirmou.
O presidente da comissão, Alencar Santana, disse ser contra uma compensação financeira ou tributária para empresas impactadas pela mudança, mas afirmou que será dada atenção especial aos pequenos empreendimentos.
O deputado do PT descarta que o governo negocie algum tipo de desoneração. No entanto, vê necessidade de definir “alguma solução” para negócios de menor porte.
“Quando foi feita a reforma trabalhista, o trabalhador não foi compensado. Quando foi feita a previdenciária, idem. Lógico que nós temos responsabilidade com setores econômicos. Vamos ter que olhar com muita atenção, muito carinho e muito cuidado justamente os menores. Não temos intenção de quebrar a padaria ou o mercado de alguém”, afirmou o petista.
Ambos concordaram, porém, que a tramitação da PEC terá de ser célere e será encerrada até 28 de maio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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