Por Redação O Sul | 17 de fevereiro de 2024
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou a realização de uma audiência de conciliação para discutir o futuro dos acordos de leniência fechados no âmbito da Operação Lava-Jato. A reunião está marcada para o próximo dia 26.
Foram convocadas a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). As empreiteiras que têm acordos com esses órgãos poderão enviar seus representantes. O Tribunal de Contas da União (TCU) também foi convidado.
A decisão do ministro foi proferida nos autos de uma ação protocolada no Supremo pelos partidos Psol, PCdoB e Solidariedade. As legendas alegam que durante a operação Lava Jato, órgãos de persecução penal promoveram “a instalação de um Estado de Coisas Inconstitucional” e firmaram acordos sob coação, violando preceitos fundamentais.
Os partidos pedem, com isso, a suspensão das indenizações e das multas impostas até 6 de agosto de 2020, data em que os órgãos do poder público firmaram um acordo de cooperação técnica (ACT) que padroniza a instituição de acordos de leniência, tendo a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) como responsáveis pela condução da negociação e da celebração dos atos.
Os partidos haviam pedido liminar (decisão imediata, mas provisória), mas Mendonça, no último dia 7, decidiu que o caso será analisado diretamente pelo plenário. Antes, porém, decidiu tentar uma saída conciliatória.
Segundo o relator, ouvir as diversas partes envolvidas na questão “viabilizará a obtenção de dados e elementos informativos capazes de melhor orientar” a futura apreciação judicial da controvérsia.
Ponto central
O ponto central do debate é a legitimidade ou não das leniências celebradas antes de 6 de agosto de 2020, quando foi assinado um acordo de cooperação técnica entre CGU, AGU, TCU e Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“De modo mais específico, questiona-se sobre a instituição federal com competência para negociá-los e firmá-los, com a consequente e possível existência de vícios nesses acordos”, explica Mendonça.
“Trata-se, portanto, de controvérsia judicial que envolve a necessidade de ponderação de vários princípios constitucionais em disputa, à luz, inclusive, do sopesamento de elementos e dados técnicos.”
Em parecer encaminhado ao Supremo, a CGU defendeu não ser viável uma “revisão ampla e irrestrita” dos acordos – e que pedidos dessa natureza demandavam uma avaliação caso a caso.
O órgão diz que sete acordos ainda estão em execução e que uma eventual suspensão teria impacto de R$ 8,2 bilhões. As leniências incluem empresas como Novonor (ex-Odebrecht), OAS, Braskem, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e UTC.
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